Secretaria Municipal da Fazenda
Proteção à Privacidade
Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, informações relativas ao tratamento de dados pessoais pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 14/08/2018) e o Decreto Municipal 59.767/20. Demandas específicas podem ser encaminhadas para a Ouvidoria Geral do Município. Informações adicionais podem ser obtidas no Portal da Transparência.
Legislação relacionada à privacidade
Consulte aqui a legislação relacionada à política de proteção à privacidade da Secretaria Municipal da Fazenda
Exercício de Direitos do Titular
O acolhimento de denúncias por ilegalidade na gestão pública, por violações às Diretrizes da LGPD, bem como aos deveres/princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas (Art. 6º , da Lei nº 13.079/18) é feito via Portal 156 - Canal de Denúncia da Ouvidoria.
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