Prefeitura de São Paulo

O procedimento de restituição ou devolução segue normas específicas. Consulte, abaixo, àquela relativa ao assunto de seu interesse.
 

Restituição e Devolução de Tributos

• Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, Seção III - Pagamento Indevido, artigos 165 ao 169;
   
• Portaria SF/SUREM nº 48/2018- Dispõe sobre os casos em que o pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser indeferido de plano ou liminarmente;
   
• Portaria SF/SUREM 270/2020 - Dispõe sobre o cálculo dos juros moratórios aplicáveis às restituições do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, realizadas por meio do Sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT.
   
• Portaria SF nº 385/2017- Dispõe sobre as restituições previstas no § 4º do artigo 3º da Portaria SF nº 119/2012 e dá outras providências;
   
• Portaria SF nº 119/2012- Estabelece procedimentos para a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, e dá outras providências.
   
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - SF/SUREM Nº 10/2019 - Determina os pedidos que deverão ser protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.(arts. 1º A,D e F)

 
Outros temas pertinentes

• Decreto 52.884/2011 – aprova o regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano.
   
• Lei 13.701/2003 - Altera a legislação do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
   
• Lei 11.154/1991 - Dispõe sobre o ITBI - Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
   
• Lei 13.477/2002 - Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
   
• Lei 17.875/2022 – Art. 8º:  “A partir de 1º de janeiro de 2023, fica revogada a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, ficando extinta a Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título até 31 de dezembro de 2022.”
   
• Lei 13.478/2002 – Institui a TRSS – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviço da Saúde, dentre outros temas.
   
• Portaria SF/SUREM 271/2016 - Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal e alçadas por cargo.