Prefeitura de São Paulo

Ausência dos conselheiros nas reuniões:

A ocorrência de 2 (duas) faltas não justificadas em reuniões consecutivas do Conselho ou 3 (três) faltas não justificadas não consecutivas em qualquer período do exercício deverá ser comunicada ao COGEAI e à SGM;

Envio de pauta, lista de presença e atas pelo SADIN:

As entidades devem encaminhar ao DECAP, por meio do SADIN:

• com antecedência de 5 (cinco) dias da realização, as datas das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, com a respectiva pauta;
   
• no prazo de 3 (três) dias, a contar da realização das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, a lista de presença dos Conselheiros presentes e, se for o caso, da indicação da presença de Conselheiros por meio de teleconferência, por antecipação de voto ou por outro meio previsto em estatuto;
   
• até o término do mês seguinte, a contar da realização das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, a ata das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal.
   
• Observação: se a ata ainda não tiver sido assinada pelos conselheiros, pedimos o envio da minuta em Word e, após assinatura, substituir pelo documento assinado.

Remuneração:

• Os Conselheiros de Administração e Fiscal devem receber sua remuneração mensalmente, em razão do exercício de sua função;
   
• Ressalta-se que, no caso de falta do Conselheiro Fiscal Titular, com a consequente convocação e participação do Conselheiro Fiscal Suplente, deve o Suplente receber a remuneração mensal pela sua participação, no lugar do Conselheiro Titular.

Convocação conselheiros suplentes:

Nos meses em que houver duas reuniões de Conselho,participando o conselheiro titular de uma delas e o conselheiro suplente daoutra, será garantido a ambos o direito à gratificação prevista no artigo 102 da Lei Municipal nº 17.433, de 2020.

Todavia, em respeito aos princípios daeconomicidade e eficiência, a orientação é no sentido de que as entidades daadministração indireta municipal envidem esforços para evitar essa situação,realizando uma reunião por mês, ou assegurando que se necessária mais de uma reunião, sejam realizadas em dias que possam participar exatamente os mesmos integrantes que já participaram da anterior.

- COGEAI 15.03.2023 Remuneração e avaliação dos Conselheiros

- COGEAI 16.08.2018 Remuneração e avaliação dos Conselheiros