Secretaria Municipal da Fazenda
Diretrizes sobre políticas de pessoal - Rescisão de contratos de trabalho de vínculos comissionados
Diretrizes JOF
Quinta-feira, 2 de Maio de 2024 | Horário: 17:19
Em caso de dispensa sem justa causa de empregado de vínculo comissionado, livre nomeação e exoneração, a empresa municipal não deve pagar:
- a multa de 40% do saldo do FGTS;
- indenização de aviso-prévio.
Motivo: precariedade do cargo.
- SEI_PMSP - 2877813 - Parecer PGM FGTS 40%