Secretaria Municipal da Fazenda
Conselhos e Órgãos Colegiados
Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
>>Até o presente momento, a Secretaria Municipal da Fazenda não possui conselhos municipais instituídos<<
Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.
Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros.
>>Até o presente momento, a Controladoria Geral do Município não possui Órgãos Colegiados, cuja gestão há participantes da Sociedade Civil instituídos<<
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Sobre o Conselho Municipal de Tributos (CMT): O Conselho Municipal de Tributos (CMT) é um órgão julgador colegiado, composto por representantes do Fisco e da sociedade, com função de decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal. Por se tratar de um tribunal administrativo, o CMT obedece e segue a padronização diversa em relação a suas atividades. Para conhecer as informações sobre atas, deliberações e resoluções proferidas pelo CMT, clique aqui. |
Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.
Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.