Secretaria Municipal da Fazenda

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Deliberações/Resoluções - Conselho Municipal de Tributos (CMT)

Conselhos e Órgãos Colegiados
Para ter acesso às últimas decisões do Conselho Municipal de Tributos, clique aqui e confira os informativos com as decisões proferidas pelas diversas Câmaras Julgadoras, ou acesse o link para Pesquisa de Decisões de Recursos Ordinários.