Secretaria Municipal da Fazenda
Como participar - Conselho Municipal de Tributos (CMT)
Conselhos e Órgãos Colegiados
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014 | Horário: 15:58
As Câmaras
Reunidas constituem-se pelo agrupamento das Câmaras Julgadoras, tendo,
nos termos da lei, a função de julgar as questões que exigem decisão de
plenário.
Cada Câmara Julgadora é composta por três Conselheiros representantes dos contribuintes e três Conselheiros representantes da Prefeitura do Município de São Paulo (dois Auditores-Fiscais e um Procurador do Município).
Clique no link para conhecer o Processo de Seleção dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes 2014-2016.
Cada Câmara Julgadora é composta por três Conselheiros representantes dos contribuintes e três Conselheiros representantes da Prefeitura do Município de São Paulo (dois Auditores-Fiscais e um Procurador do Município).
Clique no link para conhecer o Processo de Seleção dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes 2014-2016.
As decisões proferidas pelo CMT podem ser consultadas pela internet (clique aqui para acessar a página que permite a consulta).
Horário de atendimento: das 9h às 16h.
Endereço:
Rua Pedro Américo, 32, 5º andar
República – São Paulo (SP) – CEP 01.045-911
Importante:
As informações contidas na página "Pesquisa de Decisões do Conselho Municipal de Tributos", assim como as "Pautas de Julgamento", não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente se dá a partir da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
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