Prefeitura de São Paulo

Conheça as leis que regem o Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e daAdministração Fazendária no Município de São Paulo – FEMATF:

Lei nº 17.179 de 26 de novembro de 2021
Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.

Portaria SF nº 31 de 14 de fevereiro de 2022
Institui o Comitê Gestor do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e daAdministração Fazendária no Município de São Paulo - CGF

Conheça o Regimento Interno do FEMATF aqui. (arquivo PDF)