Prefeitura de São Paulo

De acordo com o Decreto 57.693/2017, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMD) é vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, cujo objetivo principal é o financiamento e expansão contínuos das ações destinadas a promover o desenvolvimento do Município de São Paulo.

Os recursos do FMD serão destinados pelo Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP), órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana e assistência social. O CMDP é composto pelos seguintes membros:

• Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, que o presidirá;
• Secretário do Governo Municipal;
• Secretário Municipal de Gestão;
• Secretário Municipal da Fazenda;
• Secretário Municipal de Relações Internacionais;
• Secretário Municipal de Justiça.

Sendo que a pasta de Governo Municipal é a fornecedora de apoio operacional e administrativo ao CMDP.

O FMD é constituído por recursos e receitas provenientes de:

• desestatização de bens e serviços;
• alienação das participações societárias;
• dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
• contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas ou ainda entidades internacionais;
• rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio, bem como retornos e resultados de suas aplicações;
• multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
• outras receitas eventuais.

Poderão igualmente ser vinculados ao FMD os direitos, bens e serviços a serem objeto de desestatização.