LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Secretaria Municipal de Gestão

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Consulte a legislação referente aos assuntos tratados no âmbito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

Sexta-feira, 8 de Dezembro de 2023 | Horário: 17:16

DIVERSOS

Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão

PORTARIA Nº89/SMG/2017 (DOC 15/08/17): Revoga as portarias que não mais se aplicam em virtude da evolução da legislação de regência (clique no link para ver a íntegra).

Portaria nº 87/SMG/2017 (DOC 15/08/17) - Institui os Manuais de Saúde do Servidor

DECRETO Nº 57.775 DE 6 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão

ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA DO TRABALHO

Lei 9.159 (DOM 02/12/80): Dispõe sobre benefícios devidos em virtude de acidente do trabalho e doença profissional.

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 58.225/18 (DOC 09/05/18): Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica

Portaria 27/1987 - PREF.G (DOM 14/01/87): Informações sobre procedimentos relativos a acidente do trabalho e doença profissional.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Lei 13.383 (DOM 04/07/02): Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei 8.989, e dá outras providências.

Portaria 24/2003 - SGP (DOM 15/01/03): Dispõe sobre a aprovação de formulários padronizados para instrução do processo de aposentadoria, estabelece normas para sua execução pelas Secretarias e dispõe sobre a gestão de aposentados.

Portaria 451/2002 - SGP (DOM 08/08/02): Dispõe sobre procedimentos administrativos para solicitação de aposentadoria por invalidez.

Comunicado 5/2004 - SGP (DOC 10/02/05): Republicado por ter saído com incorreções no DOM de 16/12/04 - Protocolos Técnicos de Inspeção Médica Pericial para Aposentadoria por Invalidez / Complementação dos Protocolos Técnicos dos Exames Admissionais publicados como Comunicado 6/2002 - SGP (DOM 03/05/02).

Comunicado 4/1999 - DEMED (DOM 04/09/99): Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da cédula de identidade ou documento com foto na perícia médica.

AUXÍLIO - DOENÇA

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 58.225/18 (DOC 09/05/18): Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica.

INGRESSO

Lei 13.398 (DOM 01/08/02): Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo.

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Comunicado 91.902/2002 - DESAT (DOM 19/02/02): Dispõe sobre a exigência de atestado médico para ingresso de servidores filiados ao Regime Geral de Previdência Social (titulares, exclusivamente, de cargos de livre provimento em comissão e contratados por tempo determinado).

Comuni cado 4/1999 - DEMED (DOM 04/09/99): Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da cédula de identidade ou documento com foto na perícia médica.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Lei Federal 11.052 (DOU 30/12/04), artigos 1º e 2º: Altera o inciso XIV da Lei Federal 7.713, com a redação dada pela Lei Federal 8.541, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Lei Federal 9.250 (DOU 27/12/95), art. 30: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Lei Federal 8.541 (DOU 24/12/92), art. 47: Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Lei Federal 7.713 (DOU 23/12/88), art. 6º, incisos XIV e XXI, e 12º: Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Decreto Federal 3.000 (de 26/03/99, republicado no DOU 17/06/99), art. 39, incisos XXXI, XXXIII e § 6º: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Instrução Normativa SRF nº 15 (DOU 08/02/01), art. 5º, §§ 2º e 3º: Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19 (de 25/10/00): Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave.

LICENÇAS MÉDICAS

Decreto nº 62.654, DE 11 de agosto de 2023 que alterou os procedimentos de análise das licenças com afastamento de até 15 dias;

Decreto nº 59.279, de 12 de março de 2020 que dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade instituída pela Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, e da licença parental de curta duração, instituída pelo Decreto 58.091, de 16 de fevereiro de 2018.

Lei 13.379 (DOM 25/06/02): Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências

Lei 14.872 (DOC 01/01/09): Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial.

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Decreto 57.571 (DOC 28/12/16): Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei 8.989, bem como na Lei 13.379. REVOGADO PELO DECRETO 58.225/18

Decreto 54.116 (DOC 24/07/13): Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I e II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979

Decreto 53.442 (DOC 26/09/12): Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I, II e VII, e no artigo 148 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Decreto 46.114 (DOC 22/07/05): Confere nova redação ao artigo 9º do Decreto 24.146, alterado pelo Decreto 44.091. Dispõe sobre ausência da unidade para consulta ou tratamento do servidor e seus dependentes.

Portaria 21/1990 - SMA (DOM 22/12/90): Altera o item 6º da Portaria 10/1988 - SMA.

Portaria 10/1988 - SMA (DOM 30/01/88): Dispõe sobre licenças e afastamentos.

Portaria 11/1984 - SMA (DOM 23/03/84): Dispõe sobre englobamento de licenças médicas.

Comunicado 2/2004 - DESAT (DOM 01 e 02/04/04): Dispõe sobre a possibilidade de concessão de licença de curta duração a servidores residentes em municípios da Região Metropolitana de São Paulo.

Comunicado 43/1990 - DEMED (DOM 25/09/90): Interrupção de licença médica nos termos dos artigos 143 e 146 da Lei 8989.

Comunicado 4/1999 - DEMED (DOM 04/09/99): Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da cédula de identidade ou documento com foto na perícia médica.

PENSÃO MENSAL

Lei 10.828 (DOM 05/01/90): Adapta o regime de concessão de benefícios aos servidores municipais beneficiários às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências.

Orientação Normativa 6/2002 - IPREM (DOM 13/11/02): Dispõe sobre pensão por morte do(a) companheiro(a) homossexual, levando-se em conta a condição do beneficiário na data do óbito do segurado.

Orientação Normativa 5/2002 - IPREM (DOM 04/10/02): Dispõe sobre alterações produzidas pela Lei Federal 9.717 na legislação previdenciária municipal, alterando o rol de beneficiários previstos na Lei 10.828.

Orientação Normativa 4/2002 - IPREM (DOM 25/07/02): Dispõe sobre alterações produzidas pela Lei Federal 9.717 na legislação previdenciária municipal, alterando o rol de beneficiários previstos na Lei 10.828.

PROMOÇÃO À SAÚDE

Lei 13.174 (DOM 06/09/01): Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

Lei 10.827 (DOM 05/01/90): Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais.

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Decreto 44.246 (DOM 13/12/03): Cria o Centro de Orientação e Apoio Profissional - COAP, com a finalidade de, entre outras atribuições afins, orientar e prestar apoio profissional aos servidores municipais readaptados ou com restrição / alteração de função, na forma que especifica.

Decreto 42.138 (DOM 25/06/02): Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade, instituídos pela Lei 10.827.

Comunicado 14/2002 - DESAT 3 (DOM 22/11/02): Tabela de classificação dos riscos ambientais - Tabela relativa ao grau (adicionais de insalubridade e periculosidade).

Ordem Interna 001/COGEP/2015 (DOC 28/07/15):referente à adoção do formulário denominado FORMULÁRIO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, a ser utilizado em todas as Unidades da Prefeitura de São Paulo e empregado pelo Departamento de Saúde do Servidor - DESS na execução dos serviços internos relacionados à matéria.

READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

DECRETO Nº 58.225 (DOC 09/05/18): Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica.
Decreto 44.246 (DOM 13/12/03): Cria o Centro de Orientação e Apoio Profissional - COAP, com a finalidade de, entre outras atribuições afins, orientar e prestar apoio profissional aos servidores municipais readaptados ou com restrição / alteração de função, na forma que especifica.
Decreto 33.801 (DOM 11/11/93): Dispõe sobre restrição e alteração de função; regulamenta o artigo 41 da Lei 8989.

Portaria 458/2003 - SGP (DOM 24/12/03): Estabelece rotinas da Seção de Readaptação Funcional do DSS para solicitação de readaptação, restrição, alteração de função, revisão de laudo (formulário padrão como "Anexo" da Portaria).

Comunicado 001/COGESS-G/2021 (DOC 12/03/2021, pg.26) - informa que os Protocolos Técnicos da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, que definem as diretrizes do atendimento médico-pericial para exames médicos periciais de Ingresso, concessão de licenças médicas, caracterização de Acidente e Doença do Trabalho, avaliação de Readaptação Funcional, avaliação de Aposentadoria por Invalidez, concessão de Isenção de Imposto de Renda, pensão mensal e salário-família estão disponibilizados no site da COGESS, na página Protocolos Técnicos.

Comunicado 4/1999 - DEMED (DOM 04/09/99): Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da cédula de identidade ou documento com foto na perícia médica.
Comunicado 61/1992 - DEMED (DOM 29/12/92): Estabelece rotinas para solicitação de reconsideração, recurso e revisão de laudos médicos de readaptação funcional.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA AMAMENTAR FILHO

Lei 13.861 (DOM 30/06/04): Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica.
Decreto 45.323 (DOM 25/09/04): Regulamenta o artigo 17 da Lei 13.861, o qual dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da servidora para amamentação de seu filho.

Comunicado 1/2005 - DESAT (DOC 17/03/05): Republicado por ter saído com incorreções no DOC 11/03/05 - Horário amamentação para servidoras municipais - Formulário padronizado para requerer a prorrogação do benefício junto ao DSS (após 12 meses de idade da criança).

Comunicado 17/2004 - DRH (DOM 08/10/04): Horário amamentação para servidoras municipais - Formulário padronizado para requerer a concessão do benefício junto à unidade de trabalho (até 12 meses de idade da criança)

SALÁRIO-FAMÍLIA

Lei 10.828 (DOM 05/01/90): Adapta o regime de concessão de benefícios aos servidores municipais beneficiários às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências.

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Decreto 17.498 (DOM 20/08/81): Regulamenta a concessão de salário - família e salário-esposa, de que tratam os artigos 117 a 123 da Lei 8.989.

HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO:

Decreto nº 62.835, de 11 de outubro de 2023 que regulamenta o horário especial de trabalho.