Secretaria Municipal de Gestão

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Consulte a legislação referente aos assuntos tratados no âmbito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

· Decreto Municipal Nº 64.014, de 24 de Janeiro de 2025, que regulamenta a concessão aos servidores municipais de licença para tratamento de saúde, de licença por motivo de doença em pessoa da família, de licença compulsória, de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, de licença à gestante, de licença-maternidade especial, de licença-paternidade e de horário-amamentação, bem como de readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, entre outros, conforme previsto na legislação específica.

· Comunicado 001/COGESS/2025