Prefeitura de São Paulo

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

>> Informação atualizada em Maio de 2024<<   

 ** Fontes:

Sistema SOF

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

Acesse o quadro detalhado de despesas.

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo.

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras.

PROGRAMAS DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

• Programa de Desestatização
• Política Municipal Integrada pela Primeira Infância
• Governo Aberto na Cidade de São Paulo
• Programa Redenção
• Programa de Metas 2021-2024

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

META 53: SP INOVADORA E CRIATIVA
SECRETARIA RESPONSAVÉL: SGM
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover o desenvolvimento econômico, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e o trabalho decente para todos.
META: Implantar 4 Estúdios Criativos da Juventude – Rede Daora.
INDICADOR: Número de Estúdios Criativos implantados e em funcionamento.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
ODS VINCULADOS: 8 – trabalho decente e crescimento econômico
INICIATIVAS: 

a) Selecionar quatro áreas para implantar os 4 Estúdios Criativos da Juventude;

b). Elaborar projeto básico;

c). Reformar e adaptar os espaços para implantar a Rede;

d). Selecionar os cursos e atividades que serão desenvolvidas.

Informamos que a Secretaria do Governo Municipal compartilha as Metas 16,40, 65 e 71 com outras Secretarias.

Acesse - Programa de Metas Completo

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP

 O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme Decreto nº 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos: 

• Comprometimento e apoio da alta administração;
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

Conheça aqui o Plano de Integridade e Boas Práticas 2023 - da Secretaria do Governo Municipal

Conheça aqui o Plano de Integridade e Boas Práticas 2019 - da Secretaria do Governo Municipal

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas