Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e  o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

>> Informação atualizada em Maio de 2025<<   

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.

PROGRAMA DE METAS

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

-> Acesse ao Programa de Metas 2025-2028

Metas vinculadas a Secretaria do Governo Municipal no Programa de Metas 2025-2028:

• Meta 22: Entregar 14 requalificações de terminais urbanos, para maior conforto, segurança e acessibilidade dos passageiros.
• Meta 52: Entregar o calçadão do Triângulo Histórico, iniciar a obra do Quadrilátero da República e viabilizar o VLT ‘Bonde São Paulo’, para impulsionar a transformação da região.
• Meta 101: Oferecer 100 mil vagas em cursos de qualificação profissional, para facilitar o acesso da população a oportunidades de emprego e renda.
• Meta 108: Iniciar a construção da Arena Multiuso do Anhembi, fortalecendo a vocação da cidade para receber eventos de diversos tipos.
• Meta 111: Instituir o Orçamento Climático Municipal para que os investimentos estejam alinhados às ações previstas no Plano de Ação Climática.
• Meta 112: Viabilizar 10 novos projetos com o Plano Municipal de Desestatização, que atrai investimento privado para qualificar serviços públicos sem comprometer as finanças da cidade.

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS  – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

• I - Comprometimento e apoio da alta administração;
• II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
• III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
• IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

>> Conheça aqui o Plano de Integridade e Boas Práticas 2023 - da Secretaria do Governo Municipal

>> Conheça aqui o Plano de Integridade e Boas Práticas 2019 - da Secretaria do Governo Municipal

->> Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

PLANO DE AÇÃO DA AGENDA 2030

-> Acesse ao Plano de Ação AGENDA 2030 

Metas vinculadas a Secretaria do Governo Municipal no Plano de Ação da Agenda 2030:

• Meta Municipal 1.3: Assegurar, em nível municipal, até 2030, o acesso aos programas de transferência de renda, às pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme critérios de acesso.
• Meta Global 2.2: Até 2030, reduzir a subnutrição crônica e aguda e reduzir a aceleração do excesso de peso em crianças menores de cinco anos, e atender as necessidades nutricionais de gestantes e lactentes menores de seis meses.
• Meta Municipal 4.2: Até 2030, garantir que todas as meninas e os meninos, sem exceção, tenham acesso a desenvolvimento integral, cuidados, desenvolvimento psicomotor e cognitivo adequado para a aprendizagem escolar, assegurando sua permanência e a oferta gratuita de Educação Infantil.
• Meta Municipal 4.3: Até 2030, assegurar a igualdade de acesso e permanência para todos os homens e mulheres, sem exceção, à educação técnica, profissional e superior de qualidade, gratuitas ou a preços acessíveis, incluindo universidade, em todas e cada uma das regiões da cidade.
• Meta Municipal 6.a: Até 2030, buscar ampliar a cooperação internacional, regional e local e o apoio ao desenvolvimento de capacidades em atividades e programas relacionados à água e ao saneamento, incluindo, entre outros, a gestão de recursos hídricos, a coleta de água, a eficiência no uso da água, o tratamento de efluentes, a reciclagem e as tecnologias de reuso.
• Meta Municipal 7.3: Até 2030, aumentar a taxa de melhoria da eficiência energética nos prédios públicos e na iluminação pública.
• Meta Municipal 8.4: Até 2030, promover a Economia Circular no município de São Paulo, ampliando a eficiência na produção e consumo de recursos globais, com foco em alimentos, embalagens, madeira e folhagens, moda, construção civil e eletroeletrônicos.
• Meta Municipal 8.6: Até 2030, reduzir substancialmente a proporção de jovens desocupados, sem educação ou formação.
• Meta Municipal 11.6: Até 2030, reduzir as emissões de poluentes atmosféricos (material particulado – 90%, NOx – 80% e GEE – 50%), conforme determinações da Política de Mudança do Clima, impactando na melhoria da qualidade do ar e promovendo a gestão eficiente da Frota de Ônibus que presta serviço de transporte público no município de São Paulo.
• Meta Municipal 12.7: Promover práticas de contratações e gestão pública com base em critérios de sustentabilidade, de acordo com as políticas e prioridades municipais.
• Meta Municipal 12.8: Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza.
• Meta Municipal 13.2: Integrar medidas da mudança do clima nas políticas, estratégias e planejamentos municipais.
• Meta Municipal 15.b: Mobilizar recursos significativos de todas as fontes e em todos os níveis para financiar políticas públicas e iniciativas para a conservação e recuperação das áreas prestadoras de serviços ambientais, assegurando disponibilidade de recursos financeiros, aprimorando a governança e gestão das áreas protegidas, bem como maximizando os serviços ecossistêmicos prestados pelas áreas verdes públicas e particulares do município de São Paulo.
• Meta Municipal 16.1: Assegurar o acesso público à informação, como parte dos direitos e garantias fundamentais, em conformidade com a legislação nacional, municipal e os acordos internacionais.
• Meta municipal 16.2: Proteger todas as crianças e adolescentes do abuso, exploração, tráfico, tortura e todas as outras formas de violência.
• Meta Municipal 16.6: Ampliar a transparência, a prestação de contas, a efetividade e a eficiência das instituições, em todos os níveis.
• Meta Municipal 16.7: Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa, representativa e transparente em todos os
• níveis, por meio do fomento de espaços de participação mais democráticos e acessíveis.
• Meta Municipal 17.3: Mobilizar recursos financeiros adicionais para o município a partir de múltiplas fontes.
• Meta Municipal 17.9: Localizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e implementar a Agenda 2030 no município de São Paulo, conforme compromisso internacional assumido frente à Organização das Nações Unidas (ONU).
• Meta Municipal 17.14: Contribuir para o aumento da coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável, por meio da vinculação dos instrumentos de planejamento à Agenda Municipal 2030.
• Meta Municipal 17.16: Participar de parcerias internacionais para o desenvolvimento sustentável, complementada por parcerias multissetoriais que mobilizem e compartilhem conhecimento, expertise, tecnologia e recursos financeiros, para apoiar a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável em toda a cidade.
• Meta Municipal 17.17: Incentivar e promover parcerias eficazes nos âmbitos públicos, público- privados, privados e da sociedade civil, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias.
• Meta Municipal 17.18: Reforçar o apoio à desagregação de dados, a integração, disponibilização e compartilhamento de registros administrativos e de bases de dados estatísticos e geocientíficos relevantes ao cumprimento das metas e mensuração dos indicadores do desenvolvimento sustentável, respeitando a legislação quanto à segurança da informação.