Prefeitura de São Paulo

O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes. O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público. A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios. Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da PARCERIA melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado. 

>>Não houve convênios firmados pela Secretaria do Governo no ano de 2024<<
 

>> SGM - CONVÊNIOS CELEBRADOS EM 2023 <<

• Processo 6011.2023/0001723-0
Termo de Convênio: Nº 01/2023 – AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO - ADE SAMPA.
Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para a elaboração de metodologia e desenvolvimento de sistema automático de integração, análise e inteligência de dados espaciais.
Vigência: 18 (dezoito) meses
Data de Assinatura: 19/12/2023
Início da Vigência: 19/12/2023
Valor Total em Reais: R$ 3.085.624,20 (três milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos)