Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia
Repasses e Transferências
A Seção VI da Constituição Federal trata da divisão da arrecadação entre Municípios, Estados, Distrito Federal e União, e também autoriza e regulamenta os Repasses e Transferências de verba feitos pela União e Estados. Esses repasses e transferências consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse rateio da receita de impostos entre os entes federados é um mecanismo que busca amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.
A Constituição Federal prevê que uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União deva ser repassada aos Estados e aos Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. E também, previstas no artigo 158 da Constituição Federal, as Transferências Constitucionais são parcelas das receitas estaduais que devem ser repassadas aos Municípios.
As informações a respeito das transferências e repasses de verba direcionados ao município também podem ser encontradas no Portal da Transparência por meio de Consulta Livre - Receitas de Capital - Transferências de Capital.
>> A Secretária Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) não possui nenhum tipo de repasse ou transferência de verba, vinda do governo do Estado ou da União, que esteja relacionada à unidade <<
TERMOS DE FOMENTO
O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
TERMOS DE FOMENTO 2024
TERMO DE FOMENTO Nº 01/SMIT/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2024/0000901-4
VIGÊNCIA: 29/05/2024 a 31/12/2024
PARCEIRA: INSTITUTO EL ELYON
OBJETO DA PARCERIA: Desenvolvimento de habilidades e competências tecnológicas dos educandos atendidos no Projeto Educação para o Futuro.
TERMO DE FOMENTO N°02/SMIT/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO: 6023.2024/0001440-9
VIGÊNCIA INICIAL: 04/07/2024 A 03/10/2024
CONTRATADA: INSTITUTO CAMPUS PARTY
OBJETO CONTRATUAL: Concentração de esforços entre os partícipes para realização do evento Campus Party 2024 contendo conteúdos das áreas de ciência, tecnologia, empreendedorismo, robótica e inovação.
TERMO DE FOMENTO N° 03/SMIT/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO: 6023.2024/0001499-9
VIGÊNCIA INICIAL: 17/07/2024 a 16/09/2024 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO ELO FRATERNO
OBJETO CONTRATUAL: Consecução de atividades de Imersão Tecnológica nas área de mobilidade elétrica, consumo consciente, geração limpa de energia elétrica e sustentabilidade, utilizando óculos de realidade virtual (VR) em ambiente de Metaverso.
TERMO DE FOMENTO Nº 04/SMIT/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO: 6023.2024/0001929-0
VIGÊNCIA INICIAL: 10/10/2024 A 09/04/2025
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE & COMUNITÁRIA DO POVO - ABCP | CNPJ Nº 08.978.522/0001-74
OBJETO CONTRATUAL: Concentração de esforços para a capacitação de crianças e adolescentes em tecnologia seguindo as demandas definidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que define as aprendizagens essenciais a serem trabalhadas durante toda a Educação Básica, garanCndo o direito à aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, conforme as especificações constantes do Plano de Trabalho - Anexo I deste termo.
TERMO DE FOMENTO N° 05/SMIT/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO: 6023.2024/0001857-9
VIGÊNCIA INICIAL: 10/12/2024 A 09/06/2025
PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT e o INSTITUTO PROPOR
OBJETO DA PARCERIA: Imersão Tecnológica em arena de conhecimento visando dar acesso a jovens estudantes às novas tecnologias para desenvolvimento de atividades técnica e científicas referentes às tendências de mobilidade elétrica, consumo consciente, geração limpa de energia elétrica e sustentabilidade, utilizando óculos de realidade virtual (VR) e demais prototipagens para que, através da mistura de ambientes virtuais e físicos, sejam desenvolvidas competências de acesssibilidade à tecnologia digital , conforme as especificações constantes do Plano de Trabalho - Anexo I deste termo.
TERMOS DE FOMENTO 2023
TERMO DE FOMENTO Nº 01/SMIT/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2023/0000945-4
VIGÊNCIA: 01/06/2023 a 31/12/2023
PARCEIRA: INSTITUTO EL ELYON
OBJETO DA PARCERIA: Desenvolvimento de habilidades e competências tecnológicas dos educandos atendidos no Projeto Educação para o Futuro, conforme as especificações constantes do Plano de Trabalho - Anexo I deste termo
TERMO DE FOMENTO Nº 02/SMIT/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2023/0001437-7
VIGÊNCIA: 09/08/2023 a 28/12/2023
PARCEIRA: SOCIEDADE AMIGOS DE VILA CONSTANÇA - SAVIC
OBJETO DA PARCERIA: Desenvolvimento do projeto CineFavelas 3D que tem como principal objetivo para desenvolver a tecnologia para fomentar a cultura e a inclusão de novas tecnologias.
TERMO DE FOMENTO Nº 03/SMIT/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2023/0001933-6
VIGÊNCIA: 17/10/2023 a 31/01/2024
PARCEIRA: INSTITUTO CONHECER BRASIL
OBJETO DA PARCERIA: Realização de Congresso/Seminário denominado RIEFA “Rumos da inovação na Educação do Futuro Agora” que tem como principal objetivo para desenvolver a tecnologia para fomentar a cultura e a inclusão de novas tecnologias.
TERMO DE FOMENTO Nº 04/SMIT/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2023/0001784-8
VIGÊNCIA: 25/10/2023 a 25/03/2024
PARCEIRA: INSTITUTO EL ELYON
OBJETO DA PARCERIA: Ampliar o desenvolvimento de habilidades e competências tecnológicas dos educandos atendidos no Projeto Educação para o Futuro, por meio de Oficinas de Robótica, conforme as especificações constantes do Plano de Trabalho
TERMO DE FOMENTO Nº 05/SMIT/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2023/0002059-8
VIGÊNCIA: 13/11/2023 a 12/03/2024
PARCEIRA: SOCIEDADE AMIGOS DA VILA CONSTANÇA - SAVIC
OBJETO DA PARCERIA: Realização do Projeto CineFavelas 3D para o desenvolvimento da tecnologia e fomento a cultura e a inclusão de novas tecnologias, conforme as especificações constantes no Plano de Trabalho - Anexo I deste termo
TERMO DE FOMENTO Nº 07/SMIT/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2023/0002203-5
VIGÊNCIA: 07/12/2023 a 06/01/2024
PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO ELO FRATERNO
OBJETO DA PARCERIA: Imersão tecnológica em arena de conhecimento
TERMO DE FOMENTO Nº 08/SMIT/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2023/0002278-7
VIGÊNCIA: 11/12/2023 a 10/01/2024
PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO ELO FRATERNO
OBJETO DA PARCERIA: Imersão tecnológica em arena de conhecimento
TERMOS DE FOMENTO 2022
TERMO DE FOMENTO Nº 01/SMIT/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2022/0000604-6
VIGÊNCIA: 01/06/2022 a 30/11/2022
PARCEIRA: INSTITUTO EL ELYON
OBJETO DA PARCERIA: Desenvolvimento do projeto Robótica e Sustentabilidade que tem como principal objetivo para habilitar munícipes a utilizar a robótica e a tecnologia para fomentar a aprendizagem e a inclusão de novas tecnologias, conforme as especificações constantes do Plano de Trabalho anexo, que constitui parte integrante e indissociável deste instrumento
TERMO DE FOMENTO Nº 02/SMIT/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2022/0001206-2
VIGÊNCIA: 22/07/2022 a 21/01/2023
PARCEIRA: INSTITUTO EL ELYON
OBJETO DA PARCERIA: Realização do projeto Zé Tech para proporcionar acesso dos jovens da Casa do Zezinho às oportunidades de empregabilidade, transformação social e fomentar a aprendizagem e a inclusão de novas tecnologias
TERMO DE FOMENTO Nº 03/SMIT/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2022/0001239-9
VIGÊNCIA: 16/08/2022 a 15/01/2023
PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC
OBJETO DA PARCERIA: Desenvolvimento de habilidades e competências tecnológicas dos educandos atendidos no Projeto Convigamers
TERMO DE FOMENTO Nº 04/SMIT/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2022/0001213-5
VIGÊNCIA: 29/08/2022 a 28/01/2023
PARCEIRA: INSTITUTO SONHAR
OBJETO DA PARCERIA: Multiplicação de “Salas ACCESS” em zonas de alta vulnerabilidade social, conforme as especificações constantes do Plano de Trabalho - Anexo I deste termo.
TERMO DE FOMENTO Nº 05/SMIT/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2022/0001408-1
VIGÊNCIA: 20/09/2022 a 19/01/2023
PARCEIRA: INSTITUTO EL ELYON
OBJETO DA PARCERIA: Promoção de Oficinas de Robótica e Tecnologia na Biblioteca Monteiro Lobato que contemplam a Inovação e Tecnologia, Meio Ambiente e a Sustentabilidade, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes e motivados a provocar mudanças em seus âmbitos sociais.
TERMO DE FOMENTO Nº 06/SMIT/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2022/0001767-6
VIGÊNCIA: 14/12/2022 a 13/02/2023
PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL DE ESPORTE - CNB
OBJETO DA PARCERIA: Conjunto de atividades que tenham como foco a difusão da cultura da inovação (tecnológica, social, cultural) do uso de novas tecnologias como forma de promover a marca de São Paulo como cidade inovadora - Aniversário de São Paulo 2023
TERMOS DE FOMENTO 2021
TERMO DE FOMENTO Nº 01/SMIT/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2021/0000846-2
VIGÊNCIA: 08/07/2021 a 07/04/2022
PARCEIRA: INSTITUTO CAMPUS PARTY
OBJETO DA PARCERIA: Realização do evento “Campus Party Digital São Paulo 2021”
TERMO DE FOMENTO Nº 02/SMIT/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2021/0001483-7
VIGÊNCIA: 22/10/2021 a 22/12/2021
PARCEIRA: INSTITUTO EL ELYON
OBJETO DA PARCERIA: Realização de oficinas de robótica e tecnologia para inclusão digital de munícipes
TERMO DE FOMENTO Nº 03/SMIT/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2021/0001484-5
VIGÊNCIA: 28/10/2021 a 28/12/2021
PARCEIRA: INSTITUTO EL ELYON
OBJETO DA PARCERIA: Realização de oficinas de robótica e tecnologia para inclusão digital de munícipes
TERMO DE FOMENTO Nº 04/SMIT/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2021/0001573-6
VIGÊNCIA: 04/11/2021 a 06/01/2022
PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO AVENTURA DE CONSTRUIR
OBJETO DA PARCERIA: Realização do projeto “Alfabetização em informática II” a fim de habilitar funcionários dos Telecentros e DigLabs para a alfabetização em informatica de microempreendedores de baixa renda, conforme as especificações constantes do Plano de Trabalho