Procuradoria Geral do Município
Acordos em Precatórios
Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025 | Horário: 10:26
EDITAL 2024
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de junho (14/01/2025)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade do lote de junho (26/12/2024)
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade do lote de junho (06/12/2024)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de maio (21/11/2024)
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de maio (18/10/2024)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade do lote de maio (01/10/2024)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de abril (01/10/2024)
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade do lote de maio (13/09/2024)
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de abril (05/09/2024)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade do lote de abril (26/08/2024)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo do lote de junho de OC 2009 e 2010 (26/08/2024)
- Resultado do recurso da proposta de acordo do lote de maio de OC 2009 e 2010 (26/08/2024)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2009 e 2010 (09/08/2024)
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de abril (29/07/2024)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de março (29/07/2024)
- Retificação - Recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de março (29/07/2024)
- Propostas de acordo apresentadas no mês de junho
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de março (18/06/2024)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2009 e 2010 (06/06/2024)
- Propostas de acordo apresentadas no mês de maio
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de março (27/05/2024)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2009 e 2010 (13/05/2024)
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de março (06/05/2024)
- Propostas de acordo apresentadas no mês de abril
- Resultado das propostas de acordo de OC 2009 e 2010 (05/04/2024)
- Propostas de acordo apresentadas no mês de março
- Edital 01/2024 (05/02/2024)
- Editais de acordos diretos - TRT-2
PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E RETIFICAÇÕES
- Retificação - Propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de junho (14/01/2025)
- Retificação - Propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de abril (26/12/2024)
- Retificação - Propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de abril (13/12/2024)
- Retificação - Propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de maio (13/12/2024)
- Retificação - Propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de junho (11/12/2024)
- Retificação - Propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de maio(21/11/2024)
- Retificação - propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de abril (18/10/2024)
- Retificação - Recursos - propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de maio (07/10/2024)
- Retificação - Recursos - propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de abril (03/10/2024)
- Retificação - propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de março (01/07/2024)
- Pedidos de desistência (25/06/2024)
- Retificação - Recursos - propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de março (14/06/2024)
- Pedido de desistência (23/05/2024)
- Pedido de desistência (16/05/2024)
- Retificação - propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de março (13/05/2024)
- Pedido de desistência (13/05/2024)
- Pedido de desistência (29/04/2024)
EDITAL 2022
- Recursos do Edital 01/2022 (28/02/2024)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de ordens cronológicas do ano de 2023 (24/01/2024)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de ordens cronológicas do ano de 2023 (24/01/2024)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo do lote de maio (24/01/2024)
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e precatórios de outras espécies do lote de ordens cronológicas do ano de 2023 (18/12/2023)
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de ordens cronológicas do ano de 2023 (11/12/2023)
- Resultado das propostas de acordo do lote de maio (14/11/2023)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo do lote de abril (17/10/2023)
- Resultado das propostas de acordo do lote de abril (31/08/2023)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de fevereiro (18/08/2023)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo do lote de março (18/08/2023)
- Comunicado sobre retomada do processamento e pagamento dos acordos do Edital 1/2022 (24/07/2023).
- Comunicado sobre suspensão do edital (18/07/2023).
- Resultado das propostas de acordo do lote de março (29/06/2023)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de fevereiro (19/06/2023)
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de fevereiro (19/06/2023)
- Resultado das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de fevereiro (24/05/2023)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo de OC 2007 e 2008 (18/05/2023)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2007 e 2008 (10/05/2023)
- 1ª Retificação do Edital 01/2022 (20/04/2023)
- Edital 01/2022 (30/11/2022)
- Editais de acordos diretos - TRT-2
PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E RETIFICAÇÕES
- Retificação - propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de ordens cronológicas do ano de 2023 (30/08/2024)
- Retificação - propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de ordens cronológicas do ano de 2023 (09/08/2024)
- Retificação - Recursos - propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de ordens cronológicas do ano de 2023 (29/07/2024)
- Retificação - propostas de acordo do lote de maio (04/07/2024)
- Retificação - propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de ordens cronológicas do ano de 2023 (27/03/2024)
- Retificação - Recursos - propostas de acordo do lote de maio (30/01/2024)
- Pedidos de reconsideração (24/01/2024)
- Pedidos de desistência (03/01/2024)
- Retificação - propostas de acordo do lote de maio (11/12/2023)
- Retificação - Recursos - propostas de acordo do lote de abril (14/11/2023)
- Resultado dos recursos apresentados contra a retificação das propostas de acordo do lote de abril (14/11/2023)
- Pedidos de desistência (14/11/2023)
- Retificação - propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de fevereiro (17/10/2023)
- Retificação - propostas de acordo do lote de abril (17/10/2023)
- Pedido de Desistência (01/09/2023)
- Retificação - Recursos - propostas de acordo do lote de março (31/08/2023)
- Resultado dos recursos apresentados contra a retificação das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de fevereiro (18/08/2023)
- Retificação - propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de fevereiro (29/06/2023)
- Retificação - propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de fevereiro (29/06/2023)
- Retificação - propostas de acordo de OC 2007 e 2008 (06/06/2023)
- Retificação - propostas de acordo de OC 2007 e 2008 (24/05/2023)
EDITAL 2021
- Resultado dos recursos das propostas de acordo de OC 2022 (05/01/2023)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2022 (13/12/2022)
- Resultado dos recursos das propostas finalizadas fisicamente (07/12/2022).
- Resultado dos recursos - Lote 03 (19/11/2022)
- Resultado das propostas de acordo finalizadas fisicamente (01/10/2022)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 03 (20/09/2022)
- Resultado dos recursos - Lote 02 (17/08/2022)
- Propostas de acordo não finalizadas (19/07/2022)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 02 (09/07/2022)
- Resultado dos recursos - Lote 01 (10/06/2022)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 01 (20/05/2022)
- Edital 01/2021 (Publicado em 20/01/2022)
PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E RETIFICAÇÕES
- Pedido de Desistência (16/05/2024)
- Pedido de Desistência (02/04/2024)
- Pedido de Desistência (31/07/2023)
- Pedido de Reconsideração (17/07/2023).
- Pedido de Desistência (10/05/2023)
- Retificação - Lote 3 (13/03/2023)
- Pedido de Desistência (09/03/2023)
- Pedidos de Desistência (07/02/2023)
- Pedidos de reconsideração (19/01/2023)
- Retificação - Finalizadas Fisicamente (13/01/2023)
- Retificação - Lote 03 (13/01/2023)
- Pedido de Desistência (12/01/2023)
- Retificação - Recursos - propostas de acordo de OC 2022 (06/01/2023)
- Pedidos de Desistência (03/01/2023)
- Retificação - propostas de acordo de OC 2022 (29/12/2022)
- Retificação - propostas de acordo de OC 2022 (16/12/2022)
- Pedido de Desistência (18/11/2022)
- Pedidos de Desistência (18/10/2022)
- Pedidos de reconsideração (04/10/2022)
- Retificação - Lote 03 (21/09/2022)
- Pedido de reconsideração (02/09/2022)
- Resultado do recurso apresentado contra a retificação das propostas de acordo do Lote 02 (11/08/2022)
- Retificação - Recursos - Lote 01 (09/08/2022)
- Resultado do recurso apresentado contra a retificação das propostas de acordo do Lote 02 (06/08/2022)
- Retificação - Lote 02 (05/08/2022)
- Retificação - Lote 02 (28/07/2022)
- Resultado dos recursos apresentados contra a retificação das propostas de acordo do Lote 01 (07/07/2022)
- Retificação - Lote 01 (24/06/2022)
EDITAL 2020
- Resultado dos recursos das propostas de acordo de OC 2021 - Prioridade (22/01/2022)
- Resultado dos recursos das propostas de acordo de OC 2021 - Sem prioridade e outras espécies (22/01/2022)
- Resultado dos recursos das propostas finalizadas fisicamente (22/01/2022)
- Resultado das propostas finalizadas fisicamente - OC 2021 (09/12/2021)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2021 - Sem prioridade e outras espécies (09/12/2021)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2021 – Prioridade (30/11/2021)
- Resultado dos recursos - Lote 05 (26/11/2021)
- Resultado das propostas finalizadas fisicamente (10/11/2021)
- Resultado das propostas de acordo - Lote 05 (21/10/2021)
- Resultado dos recursos - Lote 04 (08/10/2021)
- Resultado das propostas de acordo - Lote 04 (25/08/2021)
- Resultado dos recursos - Lote 03 (14/08/2021)
- Propostas de acordo não finalizadas (29/07/2021)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 03 (07/07/2021)
- Resultado dos recursos - Lote 02 (30/06/2021)
- Resultado das propostas de acordo - Lote 02 (12/05/2021).
- Resultado dos recursos - Lote 01 - Retificação (07/05/2021)
- Resultado dos recursos - Lote 01 (04/05/2021)
- Resultado das propostas de acordo - Lote 01 (15/03/2021) - republicação - recursos por e-mail.
- Resultado das propostas de acordo – Lote 01 (09/03/2021)
- Edital 01/2020 - Retificado (14/05/2020)
- 3ª Retificação do Edital 01/2020 (13/05/2021)
- 2ª Retificação do Edital 01/2020 (25/03/2021)
- 1ª Retificação do Edital 01/2020 (03/03/2021)
- Edital 01/2020 (Atualizado em 22/12/2020)
PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E RETIFICAÇÕES
- Resultado do recurso apresentado contra a retificação das propostas de acordo do Lote 04 (19/05/2023)
- Resultado dos recursos apresentados contra a retificação das propostas de acordo dos Lotes 05 e 06 (01/04/2022)
- Pedido de Desistência (29/03/2022)
- Retificação das propostas de acordo de OC 2021 e do Lote 05 (15/03/2022)
- Pedido de Desistência (10/03/2022)
- Resultado do recurso apresentado contra a retificação das propostas de acordo do Lote 05 (26/02/2022)
- Retificação das propostas de acordo de OC 2021 - Sem prioridade e outras espécies (24/02/2022)
- Retificação - Lote 05 e Finalizadas Fisicamente (16/02/2022)
- Retificação das propostas de acordo de OC 2021 - Sem prioridade e outras espécies (04/02/2022)
- Resultado do recurso apresentado contra a retificação das propostas de acordo, sem prioridade e outras espécies, de Ordem Cronológica de 2021 (29/01/2022)
- Pedidos de reconsideração (28/01/2022)
- Retificação - Recursos - Lote 04 (19/01/2022)
- Retificação das propostas de acordo de OC 2021 - Sem prioridade e outras espécies (05/01/2022)
- Retificação - Recursos - Lote 05 (09/12/2021)
- Retificação - Lote 05 (26/11/2021)
- Requerimentos diversos (22/10/2021)
- Retificação - Lote 04 (09/10/2021)
- Pedidos de reconsideração e requerimentos diversos (09/10/2021)
- Retificação - Lote 02 (05/08/2021)
- Retificação - Recursos - lote 02 (30/07/2021)
- Retificação - Lote 02 (16/07/2021)
- Pedido de Desistência (14/07/2021)
EDITAL 2019
- Resultado dos recursos – Lote 05 (01/12/2020)
- Resultado dos recursos – Finalizadas fisicamente (01/12/2020)
- Resultado dos recursos – Lote 04 (01/12/2020)
- Resultado dos recursos – Lote 03 (24/11/2020)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2020 – Sem Prioridade (10/11/2020)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2020 – Prioridade (27/10/2020)
- Resultado das propostas finalizadas fisicamente (16/10/2020)
- Resultado das propostas de acordo - Lote 04 - Sem Prioridade (02/10/2020)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 04 – Prioridades (05/09/2020)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 03 (28/04/2020)
- Resultado dos recursos – Lote 02 (09/04/2020)
- Propostas de acordo não finalizadas (11/03/2020)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 02 (29/02/2020)
- Resultado dos recursos – Lote 01 (08/02/2020)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 01 (19/12/2019)
- Edital 01/2019 (Atualizado em 12/11/2019)
RETIFICAÇÕES
- Retificação - Recurso - lote 04 - 07/05/2022
- Retificação - Recurso - lote 05 - 27/07/2021
- Retificação - lote 05 - 24/06/2021
- Retificação - lote 05 - 08/06/2021
- Retificação - Recurso - lote 04 - 28/05/2021
- Retificação - lote 04 e 05 - 20/05/2021
- Retificação - Recursos - lote 04 - 12/05/2021
- Retificação - lote 04 - 07/05/2021
- Retificação - 24/04/2021
- Retificação - lote 04 - 04/12/2020
- Retificação - lote 04 - 09/10/2020
- Retificação - lote 04 - 18/09/2020
- Retificação - lote 03 - 27/08/2020
- Retificação - lote 03 - 15/08/2020
- Retificação - lote 02 - 23/07/2020
- Retificação - lote 03 - 09/07/2020
- Retificação - lote 03 - 23/06/2020
- Retificação - lote 02 - 17/06/2020
SUSPENSÃO DE PRAZOS
- Suspensão (17/10/2020)
- Suspensão (03/10/2020)
- Suspensão (17/09/2020)
- Suspensão (03/09/2020)
- Suspensão (05/08/2020)
- Suspensão (16/07/2020)
- Suspensão (04/07/2020)
- Suspensão (28/05/2020)
EDITAL 2018
- Resultado dos recursos das propostas de acordo de OC 2019 – Prioridade (22/10/2019)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2019 – Sem Prioridade e Outras Espécies (22/10/2019)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2019 - Prioridades (12/09/2019)
- Resultado dos recursos – Lote 03 (23/08/2019)
- Resultado das propostas finalizadas fisicamente (28/06/2019)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 3 (13/06/2019)
- Resultado dos recursos – Lote 2 (10/05/2019)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 2 (05/04/2019)
- Resultado dos recursos – Lote 1 (Atualizado 18/03/2019)
- Propostas de acordo não finalizadas (Atualizado 07/02/2019)
- Resultado das propostas de acordo – Lote 1 (Atualizado 05/02/2019)
- Edital 01/2018 (Atualizado em 01/11/2018)
EDITAL 2017
- Resultado dos recursos das propostas de acordo de OC 2018 (Atualizado em 15/01/2019)
- Resultado das propostas de acordo de OC 2018 (Atualizado em 30/10/2018)
- Resultado dos recursos - Lote 05 (Atualizado 11/09/2018)
- Resultado dos recursos - Propostas finalizadas fisicamente (Atualizado em 27/08/2018)
- Propostas Finalizadas Fisicamente (Atualizado em 25/07/2018)
- Resultado das propostas de acordo - Lote 5 (Atualizado em 26/06/2018)
- Resultado dos recursos - Lote 4 (Atualizado em 04/06/2018)
- Resultado dos recursos - Lote 3 (Atualizado em 11/05/2018)
- Resultado das propostas de acordo - Lote 4 (Atualizado em 26/04/2018)
- Resultado dos recursos Lote 2 (Atualizado em 10/04/2018)
- Resultado das propostas de acordo - Lote 3 (Atualizado em 21/03/2018)
- Resultado das propostas de acordo - Lote 2 (Atualizado em 09/02/2018)
- Resultado dos recursos - Lote 1 (Publicado em 19/01/2018)
- Resultado das propostas de acordo - Lote 1 (Atualizado em 05/12/2017)
- 2° Retificação do Edital 01/2017 (Atualizado em 30/10/2017)
- Edital 01/2017
EDITAL 2016
- Aprovadas - Alimentícios com prioridade Resultado das propostas de acordo de OC 2017
- Aprovadas - Alimentícios sem prioridade Resultado das propostas de acordo de OC 2017
- Aprovadas - Outras espécies Resultado das propostas de acordo de OC 2017
- Rejeitadas - Alimentícios com prioridade Resultado das propostas de acordo de OC 2017
- Rejeitadas - Alimentícios sem prioridade Resultado das propostas de acordo de OC 2017
- Aprovadas - Alimentícios com prioridade Resultado das propostas de acordo - Lote 3 (01/12 a 19/12
- Aprovadas - Alimentícios sem prioridade Resultado das propostas de acordo - Lote 3 (01/12 a 19/12
- Aprovadas - Outras espécies Resultado das propostas de acordo - Lote 3 (01/12 a 19/12
- Rejeitadas - Alimentícios com prioridade Resultado das propostas de acordo - Lote 3 (01/12 a 19/12
- Rejeitadas - Alimentícios sem prioridade Resultado das propostas de acordo - Lote 3 (01/12 a 19/12
- Rejeitadas - Outras espécies Resultado das propostas de acordo - Lote 3 (01/12 a 19/12
- Aprovadas - Alimentícios com prioridade Resultado das propostas de acordo - Lote 2 (01/11 a 30/11)
- Aprovadas - Alimentícios sem prioridade Resultado das propostas de acordo - Lote 2 (01/11 a 30/11)
- Aprovadas - Outras espécies Resultado das propostas de acordo - Lote 2 (01/11 a 30/11)
- Rejeitadas - Alimentícios com prioridade Resultado das propostas de acordo - Lote 2 (01/11 a 30/11)
- Rejeitadas - Alimentícios sem prioridade Resultado das propostas de acordo - Lote 2 (01/11 a 30/11)
- Rejeitadas - Outras espécies Resultado das propostas de acordo - Lote 2 (01/11 a 30/11)
- Aprovadas - Alimentícios com prioridade Resultado das propostas de acordo – Lote 1 (16/10 a 31/10)
- Aprovadas - Alimentícios sem prioridade Resultado das propostas de acordo – Lote 1 (16/10 a 31/10)
- Aprovadas - Outras espécies Resultado das propostas de acordo – Lote 1 (16/10 a 31/10)
- Rejeitadas - Alimentícios com prioridade Resultado das propostas de acordo – Lote 1 (16/10 a 31/10)
- Rejeitadas - Alimentícios sem prioridade Resultado das propostas de acordo – Lote 1 (16/10 a 31/10)
- Rejeitadas - Outras espécies Resultado das propostas de acordo – Lote 1 (16/10 a 31/10)
- Edital 01/2016
- Edital 02/2016
EDITAL 2015
- Lista Definitiva das Propostas de Acordos (Atualizado em 11/02/2016)
- Lista preliminar de acordos deferidos (Atualizado em 11/12/2015)
- Lista preliminar de acordos indeferidos (Atualizado em 11/12/2015)
- Edital 01/2015
EDITAL 2014
- Lista Definitiva das Propostas de Acordos (Atualizado em 14/10/2014)
- Lista preliminar de acordos de precatórios (Atualizado em 11/09/2014)
- Edital 01/2014
EDITAL 2012
- Lista Definitiva das Propostas de Acordos
- Lista preliminar de acordos de precatórios
- Edital 01/2012