Prefeitura de São Paulo

RPVs:

Portaria Conjunta PGM/SF nº 01/2021 – Dispõe sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor

Portaria Conjunta PGM/SF nº 2/2020 – Dispõe sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor

Portaria Conjunta PGM/SF nº 1/2019 – Dispõe sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor

PEQ:

Lei Municipal nº 16.953/2018 - Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios

Decreto Municipal nº 58.767/2019 – Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do ADCT, relativa ao PEQ.

ACORDOS DIRETOS:

Decreto nº 52.011/2010 - Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município.

Decreto nº 52.312/2011 - Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos.

Portaria nº 188/2018 PGM/GAB - Dispõe sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

PRECATÓRIOS:

Decreto nº 51.378/2010

Decreto nº 54.789/2014
 

INFORME DE RENDIMENTOS:

Portaria SF/SUTEM nº 1/2021