Prefeitura de São Paulo

Basta acessar o portal da dívida ativa: Portal Dívida Ativa, selecionar a opção “emissão do boleto do mês” e clicar na opção “acordo” e preencher com o número que aparece no seu boleto com a indicação “Termo de Acordo”. Caso não possua esse número, é possível a emissão pelo número do contribuinte, selecionando a opção por tipo de débito (ex. IPTU, ISS, multa de trânsito, etc) mas FIQUE ATENTO caso tenha mais de um acordo em andamento.

É possível colocar sua parcela em débito automático. Para isso, use o número identificador de débito automático expresso na parte superior do boleto. Assim, realize o cadastro do seu débito automático junto ao banco de sua conta.

Nos casos de Simples Nacional não é possível imprimir nova guia da parcela após a data de vencimento. Se você deixou de pagar uma parcela, ela deverá ser paga no final do acordo. Assim, após 15 dias úteis do pagamento da última parcela, ficará disponibilizada uma única guia para o pagamento à vista das parcelas atrasadas. Mas cuidado: o Simples Nacional tolera apenas 2 parcelas não pagas. Caso você deixe de pagar 3 parcelas, seguidas ou não, o acordo será rompido. Se isso acontecer, após rompimento do acordo, o contribuinte deve esperar 45 dias para conseguir realizar novo acordo. Quanto ao valor já pago durante o acordo que foi rompido, fique tranquilo(a). Para todos os tipos de débito, o valor que já foi pago é abatido da dívida. Assim, resta em aberto apenas o valor que ainda não foi pago da dívida. Importante: Nos casos de reparcelamento de débitos, o valor da primeira parcela é maior, o qual não pode ser alterado. O valor da entrada será de 5% do total da dívida para casos de primeiro reparcelamento e 10% para o segundo.

Se você gerou mais de uma guia para a mesma parcela não há qualquer problema. Você pode pagar qualquer uma delas que o sistema reconhecerá o pagamento e fará a baixa do débito (só tome o cuidado de verificar se a parcela é mesmo do acordo que está em andamento) – confira o número do seu acordo no boleto da parcela anterior.

Você não deve pagar um boleto fora do vencimento porque o sistema não reconhecerá como pagamento da parcela e o valor será devolvido em restituição. Nos casos do Simples Nacional, a parcela em atraso deverá ser emitida 15 dias úteis após o final do acordo.

No portal da dívida ativa: Portal Dívida Ativa, clique em “emissão do boleto do mês” – após digitar o número do acordo ou número do contribuinte serão exibidas todas as parcelas pagas e as parcelas em aberto. Caso o acordo esteja rompido, clique na opção para verificar o extrato das parcelas e confira com os seus boletos (no canto direito do boleto aparece a indicação do número da parcela)

Os pagamentos das dívidas são feitos na rede bancária. Assim, a rede bancária repassa as informações à Divisão de Controle da Arrecadação Bancária – DICAB, que, por sua vez, atualiza o Sistema da Dívida Ativa (SDA). Esse trâmite demora em média 3 (três) dias úteis, a partir do pagamento.

Se você pagou em duplicidade a mesma parcela, esse valor pago deve ser consultado em servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br. Atenção: o valor de uma parcela paga em duplicidade não é compensado na outra parcela. Caso o valor não esteja disponível para a devolução é necessário fazer a solicitação pelo serviço Divida Ativa – Contestar ou solicitar baixa de débito disponível no Portal SP 156 - acesse Portal SP156 > serviços > finanças > dívida ativa > dívida ativa - contestar ou solicitar baixa de débito. ATENÇÃO: Essa orientação só vale se o pagamento foi feito em duplicidade na dívida ativa.

Uma vez realizado o acordo de parcelamento, isso é, após o pagamento da primeira parcela da proposta de acordo, não é mais possível alterar o número de parcelas. A única opção é realizar o pagamento à vista dos débitos restantes em aberto. Mas atenção: aguarde o último pagamento que você realizou das parcelas ser reconhecido pelo sistema e, assim, a parcela em questão ser baixada (o reconhecimento de pagamento pelo sistema leva cerca de 3 dias úteis após o pagamento). Caso a primeira parcela da proposta de acordo ainda não tiver sido paga, então, esse acordo ainda não foi reconhecido/homologado pelo sistema. Assim, basta realizar um novo acordo nos termos que deseja e pagar apenas a primeira parcela deste novo acordo, desconsiderando a parcela emitida anteriormente.

Uma vez realizado o acordo de parcelamento, não é possível antecipar o pagamento de uma ou algumas parcelas (amortização). A única opção é o pagamento de todas as parcelas restantes de uma única vez. Para isso, acesse o portal da dívida ativa: Portal Dívida Ativa, clique em “consulta/ pagamento/parcelamento” e selecione a opção “pagamento à vista” ou se, já estiver na tela de emissão de boleto do mês clique no botão "quitar acordo" que aparece no canto superior direito (os valores já pagos durante o acordo são automaticamente descontados do total da dívida).

Informamos que é possível se quitar o parcelamento antecipadamente. Para isso acesse o portal da dívida ativa: Portal Dívida Ativa, clique em “Consulta/pagamento/parcelamento” e selecione a opção “pagamento à vista” (os valores já pagos durante o acordo são automaticamente descontados do total da dívida). Mas atenção: aguarde o último pagamento que você realizou das parcelas ser reconhecido pelo sistema e, assim, a parcela em questão ser baixada (o reconhecimento de pagamento pelo sistema leva cerca de 3 dias úteis após o pagamento). Observação: Não é possível, porém, antecipar apenas algumas parcelas. Assim, só é possível antecipar o pagamento se for pago o total das parcelas em aberto.

Não é possível emitir os boletos de todas as parcelas de uma só vez. Isso acontece porque as parcelas são corrigidas mês a mês pela taxa selic, ou seja, os valores não são fixos mas atualizados com índices que são divulgados mês a mês.

Enquanto o sistema não reconhece o pagamento da primeira parcela, o acordo não está formalizado e por isso o sistema permite que você gere quantos acordos tentar até que esse pagamento seja reconhecido. Isso acontece para que você tenha a oportunidade de desistir e realizar o acordo em outra data, caso assim entenda melhor. Mas FIQUE ATENTO: Sem pagar a primeira parcela, não existe acordo propriamente a assim a cobrança do débito não será suspensa. As “parcelas” seguintes pagas nesse acordo ainda não formalizado serão devidamente abatidas mas não possibilitam a emissão de certidão e a suspensão de atos de cobrança como ocorre no acordo formalizado. Por isso, para regularizar sua situação, realize um parcelamento e efetue o pagamento da primeira parcela e das parcelas seguintes no mesmo acordo.

Se você realizou por equívoco mais de uma proposta de acordo para os mesmos débitos (isso pode acontecer enquanto o sistema ainda não reconheceu o pagamento da primeira parcela de um acordo), você deve optar por qualquer um deles para efetuar o pagamento da primeira parcela. Caso já tenha efetuado o pagamento da primeira parcela de um deles, desconsidere o outro e siga pagando este acordo. Mas fique atento nos meses seguintes para pagar sempre as próximas parcelas do mesmo acordo para que não haja rompimento. O número do acordo consta no seu boleto.

Para incluir um novo débito no parcelamento do Simples Nacional é necessário romper o acordo de parcelamento existente para a realização de um novo acordo que inclua as novas dívidas. Isso deve ser dar dessa maneira em razão da legislação referente ao Simples Nacional. Mas atenção, para realizar um novo acordo, será exigido um valor da primeira parcela maior. Esse valor é de 5% da dívida para casos de primeiro reparcelamento e 10% para o segundo. Para isso, no portal da dívida ativa após realizar a consulta clique em "simular parcelamento" e realize uma nova proposta. Ao clicar em “simular parcelamento” uma mensagem vai aparecer informando sobre a necessidade de romper o acordo já existe. Para isso, o sistema exigirá a utilização da senha web.

Enquanto o sistema não reconhece o pagamento da primeira parcela, o acordo não está formalizado e assim a cobrança do débito não será suspensa. As “parcelas” seguintes pagas nesse acordo ainda não formalizado serão devidamente abatidas mas não possibilitam a emissão de certidão e a suspensão de atos de cobrança como ocorre no acordo formalizado. Por isso, para regularizar sua situação, realize um parcelamento e efetue o pagamento da primeira parcela e das parcelas seguintes no mesmo acordo.

A penhora do imóvel so é retirada após o pagamento de todas as parcelas e com a ordem do juiz do processo que determina o encerramento do processo e a baixa da penhora. A decisão judicial deverá ser levada ao cartório de registro de imóveis para que a penhora seja retirada.

Você encontra o número do seu acordo no boleto anterior no campo "termo de acordo". A outra forma de localizar este número é acessar o Portal Dívida Ativa, clicar em consulta/pagamento/parcelamento e fazer a pesquisa pelo tipo de débito - na última coluna da tela de consulta vai aparecer a informação "acordo" e o número do acordo aparece se passar o cursor por cima da informação.