Prefeitura de São Paulo

Há duas formas de emitir as parcelas que estejam dentro do prazo para pagamento: - Na parte superior da página do Portal do PPI 2021 (Portal do Contribuinte PPI) acesse a aba 2ª via da DAMSP. Para esse acesso não é necessário login com a Senha Web, mas é preciso ter o número do seu acordo PPI em mãos. - A outra forma é utilizar a Senha Web. No Portal do PPI 2021. Na parte superior da página acesse a aba Acompanhamento. O nº do acordo será apresentado na tela. Basta clicar sobre ele, e emitir a(s) parcela(s) para pagamento. Os prazos para pagamento são: No caso de parcela única ou 1ª parcela: o contribuinte tem o prazo máximo de 60 dias após o vencimento para efetuar o pagamento. Caso não efetue o pagamento, o acordo será cancelado e os débitos incluídos no PPI 2021, se ainda não estiverem inscritos na dívida ativa, serão inscritos automaticamente. Para as demais parcelas: é permitido o atraso de até 90 dias em uma só parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela. Se esse limite de atraso for ultrapassado, seu acordo entra em rompimento. Ou, então, caso a soma do atraso de 3 parcelas do seu acordo, sendo elas seguidas ou não, ultrapasse a quantidade de 90 dias, o acordo também entra em rompimento. Quando seu acordo entra em rompimento, ainda é permitido o pagamento à vista do valor que resta a pagar até o último dia do mês em que o sistema sinalizou “Em rompimento”.

Há duas formas de emitir as parcelas que estejam atrasadas para pagamento: - Na parte superior da página do Portal do PPI 2021 (Portal do Contribuinte PPI) acesse a aba 2ª via da DAMSP. Para esse acesso não é necessário login com a Senha Web, mas é preciso ter o número do seu acordo PPI em mãos. - A outra forma é utilizar a Senha Web. No Portal do PPI 2021. Na parte superior da página acesse a aba Acompanhamento. O nº do acordo será apresentado na tela. Basta clicar sobre ele, e emitir a(s) parcela(s) para pagamento. Os prazos para pagamento são: No caso de parcela única ou 1ª parcela: o contribuinte tem o prazo máximo de 60 dias após o vencimento para efetuar o pagamento. Caso não efetue o pagamento, o acordo será cancelado e os débitos incluídos no PPI 2021, se ainda não estiverem inscritos na dívida ativa, serão inscritos automaticamente. Para as demais parcelas: é permitido o atraso de até 90 dias em uma só parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela. Se esse limite de atraso for ultrapassado, seu acordo entra em rompimento. Ou, então, caso a soma do atraso de 3 parcelas do seu acordo, sendo elas seguidas ou não, ultrapasse a quantidade de 90 dias, o acordo também entra em rompimento. Quando seu acordo entra em rompimento, ainda é permitido o pagamento à vista do valor que resta a pagar até o último dia do mês em que o sistema sinalizou “Em rompimento”.

Antecipação de parcela significa que você está pagando uma parcela lá do final do acordo no momento atual. Essa antecipação só deve ser feita quando você tiver condições suficientes para quitar a parcela do mês corrente e mais outra. Isso porque a parcela antecipada NÃO é a parcela do mês corrente, e isso pode causar confusão. Importante: se a parcela antecipada for paga, mas a parcela do mês atual não for, corre-se o risco de ter o PPI rompido. Isso porque o PPI é rompido quando: o atraso do pagamento de uma parcela ultrapassa 90 dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela. Ou, então, caso a soma do atraso de 3 parcelas do seu acordo, sendo elas seguidas ou não, ultrapasse a quantidade de 90 dias. Para localizar o botão de antecipação de parcelas, entre no Portal do PPI 2021 (Portal do Contribuinte PPI/), na parte superior da página escolha a aba Acompanhamento. Faça o login com a Senha Web, e clique em Antecipação de parcelas. Atenção: No seu extrato será listada a quantidade original de parcelas, mesmo após o pagamento de parcela(s) antecipada(s), porém não serão geradas as cobranças delas.

No caso de parcela única ou 1ª parcela: o contribuinte tem o prazo máximo de 60 dias após o vencimento para efetuar o pagamento. Caso não efetue o pagamento, o acordo será cancelado e os débitos incluídos no PPI 2021, se ainda não estiverem inscritos na dívida ativa, serão inscritos automaticamente. Para as demais parcelas: é permitido o atraso de até 90 dias em uma só parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela. Se esse limite de atraso for ultrapassado, seu acordo entra em rompimento. Ou, então, caso a soma do atraso de 3 parcelas do seu acordo, sendo elas seguidas ou não, ultrapasse a quantidade de 90 dias, o acordo também entra em rompimento. Quando seu acordo entra em rompimento, ainda é permitido o pagamento à vista do valor que resta a pagar até o último dia do mês em que o sistema sinalizou “Em rompimento”. Caso, esse pagamento à vista não aconteça, o PPI é perdido e os débitos são inscritos em dívida ativa. A falta de pagamento do débito que já está na dívida ativa faz com que a Procuradoria realize atos de cobrança para buscar o recebimento do crédito pelo Município. Isso pode se dar por meio da ação de cobrança (chamada execução fiscal) com penhora de bens, bloqueio de dinheiro em conta, leilão do imóvel, etc. E pode se dar também por outros meios não judiciais como envio de cartas de cobrança, envio da dívida para protesto (o que gera restrição do nome), etc. Além disso, vale lembrar que qualquer débito que já esteja na dívida ativa, já estará no CADIN (Cadastro Informativo do Município). O valor que restou a pagar do débito será corrigido para a data presente, e o contribuinte perderá todos os benefícios do acordo. Para consultar todas as hipóteses relacionadas à inadimplência do acordo, acesse Portal do Contribuinte PPI/ e clique em “perguntas” localizado na coluna direita do site.

Acesse o Portal do PPI 2021: Portal do Contribuinte PPI/, na parte superior localize a aba Acompanhamento. Faça seu login com a Senha Web ou use o certificado digital. Selecione o botão Extrato e verifique a evolução dos pagamentos das parcelas do seu acordo. Recomenda-se acompanhar o extrato, mensalmente, para verificar, em tempo hábil, se correções são necessárias, como o pagamento de alguma parcela que foi pulada, ou o pedido de transferência de uma parcela paga em duplicidade para outra.

Ao formalizar o acordo do PPI com o pagamento da 1ª parcela ou da parcela única, já é possível obter a Certidão Positiva de Débitos, com efeito de negativa. Para isso, acesse o site: DUC. Nesse link, é necessário utilizar sua senha web. Para emitir sua certidão: 1. Clique no botão “Acessar a Central de Certidões do DUC”; 2. Na tela seguinte, acesse “Certidão Conjunta de Débitos Mobiliários” (ISS e Taxas) ou “Certidão Conjunta de Débitos Imobiliários” (IPTU) clicando no ícone “ + “ em vermelho, localizado à direita; 3. Caso haja pendências para emissão da Certidão, consulte o Extrato de Pendências. Uma vez verificado que todas as pendências foram parceladas, clique em “Solicitar Certidão”. É possível anexar documentação necessária à análise no campo “Documentos probatórios e relatórios” clicando, em seguida, em “Anexar”; 4. Na Solicitação de Análise de Certidão digite os dados necessários. Caso tenha efetuado pagamento, anexe os comprovantes e preencha essa informação no campo Solicitação de Análise. Ao final do preenchimento, envie a solicitação. A Certidão Negativa de débitos só será obtida após a quitação integral do acordo.

Todos os valores pagos em duplicidade, identificados pelo sistema, ou seja, que constem no extrato, abatem o saldo devedor do contribuinte automaticamente. No entanto, caso o contribuinte deseje que o valor seja realocado para outra parcela pode se utilizar da funcionalidade “transf. pagto. dupl.”, no sistema do PPI 2021, com a utilização de senha web ou certificado digital. Ou, ainda, é possível solicitar a apropriação do valor pago por meio do Portal SP156. Portal SP156, escolha “Finanças”, clique em “ainda não encontrou"" e escolha a opção “Parcelamento de Tributos” e, logo abaixo, “Parcelamento de Tributos – Operações com parcelamentos”. Um processo administrativo será autuado para efetuar a correção.

Caso o sistema não permita a emissão da parcela pulada sem pagamento e apresente o status “Em rompimento” ainda é possível evitar que isso ocorra. Nesse caso, a única solução para evitar o rompimento é o pagamento à vista de todo o valor restante do acordo, até o último dia do mês em que o sistema sinalizou “Em rompimento”. Vale lembrar que, neste caso, se o pagamento do montante integral não for realizado, além de perder os benefícios do PPI 2021, os débitos serão inscritos na Dívida Ativa. O valor que restou a pagar do débito será corrigido para a data presente, e o contribuinte perderá todos os benefícios do acordo.

A 1ª parcela de seu PPI ou parcela única vencerá no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização da adesão; e deverá ser paga por Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, cuja emissão deve ser efetuada no momento da adesão ou no próprio site do PPI, após a formalização. A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará sempre no último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da 1ª parcela. Exemplo 1: Se o contribuinte formalizou o PPI entre os dias 01/08/2021 e 15/08/2021, sua adesão foi efetuada na 1ª quinzena do mês; logo, o vencimento da primeira parcela ou parcela única ocorrerá no último dia útil da quinzena subsequente; neste caso, o dia 31/08/2021 será a data do vencimento. O vencimento da 2ª parcela ocorrerá no último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da 1ª parcela, ou seja, dia 30/09/2021. Exemplo 2: Se você formalizou o PPI entre os dias 16/10/2021 e 31/10/2021, sua adesão foi efetuada na 2ª quinzena do mês; logo, o vencimento da primeira parcela ou parcela única ocorrerá no último dia útil da quinzena subsequente; neste caso, o dia 12/11/2021 será a data do vencimento. O vencimento da 2ª parcela ocorrerá no último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da 1ª parcela, ou seja, dia 30/12/2021.

Sim. O depósito judicial pode ser usado para abater o PPI – mas para isso, o devedor deve autorizar o levantamento do valor pelo Município. Depois que o valor for levantado, ele é abatido do valor do PPI. Como o levantamento do depósito é um procedimento que depende da autorização judicial, depois da emissão da guia e do procedimento para apropriação do dinheiro, a recomendação é que a adesão se faça pelo parcelamento e o contribuinte vá pagando as parcelas até que todas as providências do levantamento sejam encerradas. Isso porque, caso ele faça a adesão à vista e o valor não seja levantado até a data de vencimento da guia, o acordo será rompido e o contribuinte perderá os benefícios do PPI.

Não existe porque as condições de rompimento já estão prevista na lei.

O acordo do PPI só começa a ter efeito a partir do pagamento da parcela única ou da primeira parcela e o não pagamento da primeira parcela ou da parcela única no prazo de 60 dias cancela o acordo.