Prefeitura de São Paulo

Declaração de Conformidade Físico Funcional (DCFF)

A DCFF - Declaração de Conformidade Físico Funcional é o documento a ser apresentado pelos responsáveis dos estabelecimentos previstos no campo específico do Anexo I da PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023, obrigatoriamente, no momento das solicitações de Licença de Funcionamento Sanitária Inicial, de Alteração de Endereço e de Ampliação de Atividades que alterem a estrutura física e impactem diretamente no fluxo das atividades licenciadas.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DA DCFF

- Formulário específico, disponível no Anexo III da PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023, corretamente preenchido e assinado pelo Responsável Legal pelo estabelecimento e pelo Engenheiro/Arquiteto responsável pelo projeto físico.

- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do profissional de engenharia/arquitetura responsável pelo projeto físico.

- Memorial descritivo de fluxos e atividades desenvolvidas

- Croqui de todas as áreas da edificação, descrevendo os fluxos e atividades desenvolvidas

A DCFF não será passível de aprovação ou emissão de laudo, sendo incorporada às solicitações de CMVS referentes à Licença de Funcionamento Sanitária inicial, Alteração de Endereço de estabelecimentos que já possuem Licença de Funcionamento Sanitária e Ampliações de atividades que envolvem reformas e novas construções que alterem a conformação original e os fluxos de trabalho, devendo ser verificadas as informações contidas nesse documento pela equipe técnica de vigilância sanitária competente, no momento da apreciação documental e durante inspeção sanitária, quando assim estabelecido pela Portaria nº. 2215, de 13 de dezembro de 2016, ou outra que vier a substituí-la.

Verifique se a DCFF é necessária para o licenciamento da atividade do seu estabelecimento consultando o Anexo I da PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023.

Memorial Descritivo Simplificado (MDS)

O MDS é o documento que descreve de forma simplificada e objetiva os fluxos de processos de trabalho, quadro de recursos humanos, recursos materiais (equipamentos, tecnologias, insumos, produtos entre outros) e outras informações que auxiliem a compreensão da atividade a ser exercida na edificação.

A apresentação do Memorial Descritivo Simplificado – MDS está previsto para os estabelecimentos cujas atividades estão relacionadas no Anexo I da PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023, sinalizadas no campo específico MDS e deverá ser incorporado no momento das solicitações de Licença de Funcionamento Sanitária Inicial, de Alteração de Endereço e de Ampliação de Atividades.

O MDS não será passível de aprovação ou emissão de laudo e as informações contidas no documento serão verificadas pela equipe técnica de vigilância sanitária competente, no momento das inspeções sanitárias.

Verifique se o MDS é necessário para o licenciamento da atividade do seu estabelecimento consultando o Anexo I da PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023.

Modelos de MDS

• Modelo de MDS para os estabelecimentos que exercem atividades relacionadas a serviços de interesse da saúde 

• Modelo de MDS para os estabelecimentos que exercem atividades relacionadas a produtos de interesse da saúde (alimentos, cosméticos, saneantes, correlatos, medicamentos etc)