SP Urbanismo
Legislação e Licenciamento Ambiental
Leis, Decretos, Portarias e Licenciamento Ambiental
Quinta-feira, 31 de Outubro de 2024 | Horário: 07:48
Legislação
- LEI Nº 18.079, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduateí, em atendimento ao inciso I do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; institui a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí; define parâmetros de uso e ocupação do solo para o território e o correspondente Programa de Intervenções.
Anexos integrantes da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024
- Anexos do PL 723/15 nº 096600811
Decretos
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DECRETO Nº 63.840 de 29 de Outubro de 2024 - Regulamenta a constituição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí – OUCBT, instituído pelo artigo 66 da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduatei e institui a OUCBT.