SP Urbanismo
Legislação e Licenciamento Ambiental
Legislação
- LEI Nº 18.079, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduateí, em atendimento ao inciso I do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; institui a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí; define parâmetros de uso e ocupação do solo para o território e o correspondente Programa de Intervenções.
Anexos integrantes da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024 (Todos os anexos em um só arquivo - 99.678KB)
Anexos (separados por arquivos)
- QUADRO 1A PROGRAMA DE INTERVENÇÕES
- QUADRO 1B PLANO DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS
- QUADRO 1C (VETADO)
- QUADRO 2 PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DOS LOTES, EXCETO DE QUOTA AMBIENTAL (a)
- QUADRO 3 QUOTA AMBIENTAL: PONTUAÇÃO MÍNIMA, TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA E FATORES DE PONDERAÇÃO SEGUNDO COMPARTIMENTO AMBIENTAL
- QUADRO 4 DISTRIBUIÇÃO DOS ESTOQUES DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO
- QUADRO 5 EQUIVALÊNCIA EM CEPAC
- QUADRO 6 FATORES DE INCENTIVO PARA AS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS AO PODER PÚBLICO
- QUADRO 7 EXIGÊNCIAS DA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA DA OUCBT
- MAPA 1 PLANO URBANÍSTICO
- MAPA 2 PERÍMETRO DE ADESÃO, PERÍMETROS DOS SETORES E PERÍMETROS EXPANDIDOS
- MAPA 3 PARÂMETROS URBANÍSTICOS
- MAPA 4 COMPARTIMENTOS AMBIENTAIS E ÁREAS VERDES
- MAPA 5 (VETADO)
- MAPA 6 PLANO DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS
- MAPA 7 PROGRAMA DE INTERVENÇÕES
- T-1065 | 26.983/00 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/01 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/02 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/03 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/04 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/05 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/06 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/07 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/08 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/09 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/10 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/11 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/12 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/13 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/14 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/15 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/16 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/17 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/18 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/19 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/20 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/21 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
- T-1065 | 26.983/22 PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
Decretos
-
DECRETO Nº 64.018 de 30 de janeiro de 2025 - Regulamenta a Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, aprovou o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduateí, em atendimento ao inciso I do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; instituiu a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí e definiu parâmetros de uso e ocupação do solo para o território e o correspondente Programa de Intervenções.
-
DECRETO Nº 63.840 de 29 de outubro de 2024 - Regulamenta a constituição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí – OUCBT, instituído pelo artigo 66 da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduatei e institui a OUCBT.
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