Prefeitura de São Paulo

Legislação

• LEI Nº 18.079, DE  11  DE  JANEIRO  DE  2024 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduateí, em atendimento ao inciso I do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; institui a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí; define parâmetros de uso e ocupação do solo para o território e o correspondente Programa de Intervenções.

Anexos integrantes da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024 (Todos os anexos em um só arquivo - 99.678KB)

Anexos (separados por arquivos) 

• QUADRO 1A    PROGRAMA DE INTERVENÇÕES
• QUADRO 1B    PLANO DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS
• QUADRO 1C    (VETADO)
• QUADRO 2      PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DOS LOTES, EXCETO DE QUOTA AMBIENTAL (a)
• QUADRO 3      QUOTA AMBIENTAL: PONTUAÇÃO MÍNIMA, TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA E FATORES DE PONDERAÇÃO SEGUNDO COMPARTIMENTO AMBIENTAL
• QUADRO 4      DISTRIBUIÇÃO DOS ESTOQUES DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO
• QUADRO 5      EQUIVALÊNCIA EM CEPAC
• QUADRO 6      FATORES DE INCENTIVO PARA AS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS AO PODER PÚBLICO
• QUADRO 7      EXIGÊNCIAS DA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA DA OUCBT
• MAPA 1           PLANO URBANÍSTICO
• MAPA 2           PERÍMETRO DE ADESÃO, PERÍMETROS DOS SETORES E PERÍMETROS EXPANDIDOS
• MAPA 3           PARÂMETROS URBANÍSTICOS
• MAPA 4           COMPARTIMENTOS AMBIENTAIS E ÁREAS VERDES
• MAPA 5           (VETADO)
• MAPA 6           PLANO DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS
• MAPA 7           PROGRAMA DE INTERVENÇÕES
• T-1065 | 26.983/00    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/01    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/02    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/03    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/04    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/05    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/06    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/07    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/08    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/09    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/10    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/11    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/12    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/13    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/14    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/15    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/16    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/17    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/18    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/19    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/20    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/21    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO
• T-1065 | 26.983/22    PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO

Decretos

• DECRETO Nº 64.018 de 30 de janeiro de 2025 - Regulamenta a Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, aprovou o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduateí, em atendimento ao inciso I do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; instituiu a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí e definiu parâmetros de uso e ocupação do solo para o território e o correspondente Programa de Intervenções.

• DECRETO Nº 63.840 de 29 de outubro de 2024 - Regulamenta a constituição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí – OUCBT, instituído pelo artigo 66 da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduatei e institui a OUCBT.