Prefeitura de São Paulo

O procedimento para restituição da TFA segue a legislação vigente, que sintetizamos abaixo.

MOTIVOS PARA RESTITUIÇÃO

• TFA paga em duplicidade;
• TFA paga indevidamente ou a maior;
• Inscrição cancelada (CCM);
• Alteração Cadastral;
• Decisão Administrativa;
• Decisão Judicial;
• Outro motivo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Documento de identificação pessoal do contribuinte Pessoa Física ou representante legal de Pessoa Física ou Jurídica;
• Instrumento de constituição de Pessoa Jurídica e eventuais alterações (atas de assembleias, termos de posse em cargos de direção, etc);
• Se for procurador, deverá apresentar procuração;
• Guias e comprovantes de pagamentos de incidências reclamadas.

PROCEDIMENTO

O processo é autuado pelo próprio interessado, de forma gratuita, sem intermediários, via internet, no sistema SAV- Solução de Atendimento Virtual.

Pré-requisito para usar o SAV:  é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.

Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, clique aqui para cadastrar a Senha Web

No SAV, siga a sequência abaixo:

1) Escolha “Outros Serviços”

2) Preencha os dados solicitados

3) Escolha “Restituição de Tributos (exceto DAT)”

4) Escolha Taxas Mobiliárias

5) Preencha os dados solicitados, selecione TFA e o motivo do pedido de restituição, dentre os apresentados

 

6) Prossiga preenchendo as informações solicitadas nas telas seguintes.
 

Serão solicitados dados bancários para o recebimento da restituição.

Importante: é possível indicar conta corrente ou conta poupança, exceto de bancos digitais.

 7) Na sequência, haverá tela para inclusão dos documentos.

8) Após a inclusão dos documentos, o interessado deverá efetuar a confirmação para que o pedido seja concluído.

9) Por fim, basta gerar o comprovante de envio.

• Clique Aqui - Para acessar o SAV- Solução de Atendimento Virtual
  
  
• Clique Aqui - Para acessar mais informações sobre o SAV
  
  
• Clique Aqui - Caso não seja possível concluir sua solicitação via SAV, e necessite de auxílio do Portal SP 156

Consulte o Andamento ou Decisão de Processo Administrativo clicando aqui.

LEGISLAÇÃO

• Clique Aqui - para consultar a legislação vigente

OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)