Prefeitura de São Paulo

O procedimento para restituição e devolução de auto de infração de tributos municipais lavrados pela Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo segue a legislação vigente.

Motivo

Qualquer motivo: auto de infração pago em duplicidade, indevidamente ou a maior.

• Até R$ 5.000,00

Procedimento

Siga os passos 1 e 2, abaixo.

• Passo 1:  Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT).
  
  Se necessário, clique aqui para acessar o Manual do DAT.
   
• Passo 2:  Caso o valor conste no DAT, informe os dados bancários:  código do banco, nº da agência e nº da conta corrente.

Para informar os dados bancários clique aqui, no Portal SP 156.

Caso o valor não conste no DAT, ou não seja possível concluir sua solicitação, clique aqui para obter auxílio via Portal SP 156.

Motivo

Qualquer motivo: auto de infração pago em duplicidade, indevidamente ou a maior.

• Acima de R$ 5.000,00

Procedimento  

Para informar os dados bancários clique aqui, no Portal SP 156.

Observações Gerais

- O destinatário é divergente do interessado?

No caso de alteração de destinatário o pedido de devolução ou restituição deverá ser realizado via SAV – Solução de Atendimento Virtual. No menu do SAV, escolha “Outros Serviços”. A seguir “Pedido de Devolução de Valores -DAT”. 

No campo “Motivo da Devolução” selecione uma das opções apresentadas. O SAV indicará a documentação necessária.

Importante: é imprescindível anexar a procuração pública (que permita a verificação da autenticidade via internet) com autorização do destinatário que consta no cadastro, e prova de ter assumido o encargo (pagamento).

- Não tem acesso à internet?

Caso o interessado não possua acesso à internet, poderá solicitar a restituição, independentemente de seu valor, diretamente nas unidades de atendimento Descomplica-SP, mediante prévio agendamento.

Para agendamento no Descomplica, clique aqui.

- Pessoa Física deseja receber via Ordem de Pagamento?

Se o valor da restituição for até R$ 8.000,00, o interessado poderá solicitar devolução via Ordem de Pagamento, que será disponibilizada para retirada em até 10 dias úteis da solicitação.

Para solicitar utilize a opção “ordem de pagamento” no próprio sistema do DAT.

Legislação

• Clique Aqui – para consultar a legislação vigente