Secretaria Municipal da Fazenda
Devolução de Valores – Tributos inscritos na Dívida Ativa Municipal
O requerimento de defesa contra a inscrição de débitos na dívida ativa municipal, independente do motivo, deve ser requerido junto ao órgão responsável - a Procuradoria Geral Municipal - PGM.
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IMPORTANTE
A Secretaria Municipal da Fazenda não recebe pedido para devolução ou reclamação referente a esses casos. A PGM é quem autoriza a devolução de valores. |
PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO - APÓS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DA PGM – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT).
- Pré-requisito para usar o DAT: é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.
- Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, Clique Aqui para cadastrar a Senha Web
- Caso necessite, clique aqui para consultar o Manual do DAT.
- Clique aqui caso não seja possível concluir sua solicitação no DAT e necessite de auxílio do Portal SP 156
NÃO ENCONTREI O VALOR DA DEVOLUÇÃO NO DAT, O QUE DEVO FAZER?
Procure a PGM, pois ela é a responsável pela análise e aprovação do pedido de devolução no DAT.
- Débitos inscritos na Dívida Ativa – acesse a Procuradoria Geral Municipal, clique aqui
LEGISLAÇÃO
OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)