Secretaria Municipal da Fazenda
Devolução de Valores –Taxa de Remoção de Veículo pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego)
O requerimento de defesa contra a autuação pela remoção de veículo efetuada pela CET- Companhia de Engenharia de Tráfego, independente do motivo, deve ser requerido junto à própria CET.
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IMPORTANTE
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PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO - APÓS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DA CET – COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT).
- Pré-requisito para usar o DAT: é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.
- Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, Clique Aqui para cadastrar a Senha Web
- Caso necessite, clique aqui para consultar o Manual do DAT.
- Clique aqui caso não seja possível concluir sua solicitação no DAT e necessite de auxílio do Portal SP 156
NÃO ENCONTREI O VALOR DA DEVOLUÇÃO NO DAT, O QUE DEVO FAZER?
Procure a CET-Companhia de Engenharia de Tráfego, pois ela é a responsável pela análise e aprovação do pedido de devolução no DAT.
- Autuação realizada pela CET. Clique aqui.
- Secretaria Municipal da Mobilidade e Trânsito: Rua Boa Vista, 128 – Centro.
LEGISLAÇÃO
OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)