Secretaria Municipal da Fazenda
Devolução/Restituição de Valores – Multas aplicadas pelas Subprefeituras
O requerimento de defesa contra autuação de multas lavradas pelas Subprefeituras do município de São Paulo, independente do motivo, deve ser requerido junto ao órgão autuante.
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IMPORTANTE
A Secretaria Municipal da Fazenda não recebe pedido para restituição ou reclamação referente a esses casos, nem reconhece o pagamento de multas efetuado e não baixado. A Subprefeitura autuante é quem autoriza a devolução de valores. |
PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO - APÓS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DA SUBPREFEITURA AUTUANTE
- Com o nº do CPF ou CNPJ em mãos, clique aqui para consultar o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT).
Pré-requisito para usar o DAT: é imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital.
Caso não possua Senha Web e deseje obtê-la, Clique Aqui para cadastrar a Senha Web
- Caso necessite, clique aqui para consultar o Manual do DAT.
- Clique aqui caso não seja possível concluir sua solicitação no DAT e necessite de auxílio do Portal SP 156
NÃO ENCONTREI O VALOR DA DEVOLUÇÃO NO DAT, O QUE DEVO FAZER?
Procure a Subprefeitura autuante, pois ela é a responsável pela análise e aprovação do pedido de devolução no DAT.
- Atendimento à Distância – Portal SP156, clique aqui e acesse o serviço desejado.
- Para realizar agendamento, clique aqui;
- Para mais informações, clique aqui.
LEGISLAÇÃO
OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS (clique aqui)