Prefeitura de São Paulo

Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

Orçamento

Orçamento 2025** (atualizado em 16/05/2025)

 ** Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças - SOF

Orçamento 2024

Orçamento 2023

Orçamento 2022 

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos  municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência. Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da  Administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página Acesse o Programa de Metas 2025-2028.

Metas da pasta da Fazenda para 2025/2028:

Meta 93 - Desenvolver duas ações estratégicas para promover a segurança jurídica e oferecer maior previsibilidade aos empreendedores.

Meta 121 - Desenvolver na Secretaria Municipal da Fazenda duas ferramentas de inteligência artificial para aumentar a produtividade e combater fraudes.

Meta 122 - Constituir dois fundos imobiliários com propriedades da Prefeitura, para reduzir o déficit previdenciário municipal.

Histórico dos Programas de Metas da Secretaria da Fazenda

• Programa de Metas 2009/2012

Meta 206 - Disponibilizar o módulo “Demonstrativo Unificado do Contribuinte- DUC”, pertencente ao Sistema de Gestão Tributária Integrada.
Resultado: 100% Concluída.

Meta 218 - Incentivar a regularização de 100.000 imóveis.
Resultado: 33% concluída.

Meta 217 - Expandir NF-e para contribuintes com faturamento acima de R$ 120 mil/ano.
Resultado: 100% concluída.

• Programa de Metas 2013/2016

Meta 78 - Criar uma agência de promoção de investimentos para a cidade de São Paulo a partir da expansão da atuação da Companhia São Paulo de Parcerias – SPP.
Resultado: 100% Concluída.

Meta 79 - Criar e efetivar o Programa de Incentivos Fiscais nas Regiões Leste e extremo Sul.
Resultado: 100% Concluída.

Meta 85 - Criar e efetivar um programa de incentivos fiscais para prédios verdes.
Resultado: 100% Concluída.

• Programa de Metas 2017/2020

Meta 45 - Aumentar em 20%, no período de 2017 a 2020, o investimento público per capita médio em relação ao período de 2013 a 2016.
Obs.: O Programa de Metas 2017-2020 foi repactuado

• Programa de Metas 2019/2020

Esta unidade não esteve envolvida diretamente na execução de metas do Programa supracitado.

• Programa de Metas 2021/2024

Meta 77 - Criar o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - Comprometimento e apoio da alta administração;

II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;

III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;

IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.

Em abril de 2024, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio do seu Gabinete e de sua Coordenadoria de Controle Interno (COCIN), ratificou a adesão e a continuidade das atividades do Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) promovido pela Controladoria Geral do Município (CGM).
 
Trata-se de um processo de melhoria contínua da implantação iniciado no exercício de 2022 referente a conjuntos mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.
 
Em 2024, a CGM reiterou como temática tratada no âmbito do programa o macroprocesso de contratações. Por meio das atividades de facilitação e gestão de riscos promovidas pela SF/COCIN, as unidades responsáveis pelo processo (SF/COADM e SF/COADM/DICOM) promoveram a reavaliação dos riscos cujos planos foram concluídos, bem como prosseguem na implantação das demais ações para tratamento de riscos mapeados.

Veja aqui o arquivo do Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP atual (2023).

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.

Para consultar mais detalhes acesse o Plano de Ação da Agenda 2030. 

A Secretaria Municipal da Fazenda ainda não possui plano setorial vinculado a Agenda 2030.

Ações de responsabilidade da Fazenda, por meta, no Plano de Ação para implementação da Agenda Municipal 2030

• 17.1-A: Implantar Sistema de Cadastro e Classificação do Contribuintes
   
• 17.3-D: Elaborar o PPA e LOA e acompanhar sua execução orçamentária de forma regionalizada por Subprefeituras.
   
• 17.4-A: Analisar e acompanhar o estoque da dívida pública municipal
   
• 17.4-B: Analisar e acompanhar os fluxos que impactam a dívida pública municipal

OBSERVAÇÃO:

Passo a passo pesquisa orçamento no Portal da Transparência:

1. No menu, selecione: “Orçamento”> “Receitas e Despesas”;

2. Em Despesas, selecione, no filtro Consultas Pré-Formatada, a opção “Consulta por Natureza de Despesa”;

3. Selecione o ano;

4. Selecione o órgão;

5. Observação: desmarcar a opção “todos” e selecionar apenas o órgão desejado.

6. Clique no botão “Aplicar Filtro”;

7. Utilize como referência o valor total do: Orçado, Orçado Atualizado; Empenhado e Liquidado.

Passo a passo pesquisa orçamento no Site da Secretaria Municipal da Fazenda:

1. Acesse a página Execução Orçamentária;

2. Escolha o ano;

3. No Item “Quadro Detalhado de Despesa Mensal”, baixe o formato do arquivo que deseja consultar;

4. Filtre a base de dados de acordo com o nome do órgão que deseja pesquisar.