Secretaria Municipal da Fazenda
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1<#include "${templatesPath}/UTILS" />
2<#assign group = themeDisplay.getScopeGroup() />
3<#assign customFieldValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("Título do site")!"" />
4<#assign customFieldTypeValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("Tipo do site")[0]!"" />
5<#assign customFieldParentValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("Nome do site pai")!"" />
6<#assign customFieldURLParentValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("URL do site pai")!"" />
7
8<@getCurrentGroupBaseURL/>
9
10<#macro mountNavigation folderId>
11 <#assign
12 folder = restClient.get("/headless-delivery/v1.0/structured-content-folders/" + folderId)!{}
13 />
14
15 <#if folder?exists>
16 <#assign
17 folderPageFriendlyUrl = folder.customFields[0].customValue.data!""
18 folderName = folder.name
19 hasParent = folder.parentStructuredContentFolderId?has_content
20 />
21
22 <#if folderPageFriendlyUrl?has_content && folderName?lower_case != "home" && folderName?lower_case != "menu">
23 <#assign
24 navigation = [{'name': folderName, 'URL': currentGroupBaseURL + folderPageFriendlyUrl}] + navigation
25 />
26 </#if>
27
28 <#if hasParent>
29 <@mountNavigation folder.parentStructuredContentFolderId/>
30 </#if>
31 </#if>
32</#macro>
33
34<#assign
35 navigation = []
36 URL = currentGroupBaseURL
37 folderId=restClient.get("/headless-delivery/v1.0/sites/"+groupId+"/structured-contents/by-key/"+.vars["reserved-article-id"].data).structuredContentFolderId
38/>
39
40<#if folderId != 0>
41 <@mountNavigation folderId/>
42
43 <nav aria-label="Caminho de Navegação">
44 <ol class="breadcrumb">
45 <li class="breadcrumb-item">
46 <a class="breadcrumb-link" href="${portalUtil.getHomeURL(request)}">
47 Início
48 </a>
49 </li>
50
51 <li class="breadcrumb-item">
52 <#if customFieldTypeValue == "subprefeitura">
53 <a class="breadcrumb-link" href="${portalUtil.getHomeURL(request)}/subprefeituras">
54 Subprefeituras
55 </a>
56 <#else>
57 <a class="breadcrumb-link" href="${portalUtil.getHomeURL(request)}/secretarias">
58 Secretarias
59 </a>
60 </#if>
61 </li>
62
63 <#if customFieldParentValue != "">
64 <li class="breadcrumb-item">
65 <a class="breadcrumb-link" href="${customFieldURLParentValue}">
66 ${customFieldParentValue}
67 </a>
68 </li>
69 </#if>
70
71
72 <li class="breadcrumb-item">
73 <a class="breadcrumb-link" href="${currentGroupBaseURL}">
74 <#if customFieldValue != "">
75 ${customFieldValue}
76 <#else>
77 ${themeDisplay.getScopeGroup().getName()}
78 </#if>
79 </a>
80 </li>
81
82 <#list navigation as breadcrumbItem>
83 <li class="breadcrumb-item">
84 <a class="${breadcrumbItem?is_last?then('active breadcrumb-text-truncate','breadcrumb-link')}" href="${breadcrumbItem.URL}">
85 ${breadcrumbItem.name}
86 </a>
87 </li>
88 </#list>
89 </ol>
90 </nav>
91</#if>
Súmulas
Referência legislativa: artigo 29 da Lei n.° 14.256/2006.
Processo administrativo: 2016-0.099.735-6
Relator: Murilo Galeote
(Publicada no Diário Oficial do Município aos 01/07/2016)
(Publicada no Diário Oficial do Municípios, aos 01/03/2018, a decisão que torna a súmula em questão vinculante aos órgãos da Administração Tributária - §5º, do artigo 44-A da Lei n.° 14.107/2005)
Precedentes: Recursos de Revisão n.° 6017.2015/0003492-3; n.° 6017.2015/0003491-5; n.° 6017.2015/0003490-7; n.° 6017.2015/0003487-7; n.° 6017.2015/0003486-9; n.° 6017.2015/0003485-0; n.° 6017.2015/0003484-2; n.° 6017.2015/0003483-4 e n.° 6017.2015/0003482-6 e os Recursos Ordinários n.° 6017.2015/0004155-5, 1ª Câmara Julgadora; n.° 2015-0.217.193-3, 2ª Câmara Julgadora.
Referência legislativa: artigos 53, 79 e 80 da Lei Municipal n.° 14.107/2005 e alterações posteriores.
Processo administrativo: 2016-0.099.735-6
Relator: Murilo Galeote
(Publicada no Diário Oficial do Município aos 01/07/2016)
(Publicada no Diário Oficial do Municípios, aos 01/03/2018, a decisão que torna a súmula em questão vinculante aos órgãos da Administração Tributária - §5º, do artigo 44-A da Lei n.° 14.107/2005)
(Publicada no Diário Oficial do Municípios, aos 05/06/2019, a decisão que torna a súmula em questão vinculante aos órgãos da Administração Tributária - §5º, do artigo 44-A da Lei n.° 14.107/2005)
(Publicada no Diário Oficial do Municípios, aos 05/06/2019, a decisão que torna a súmula em questão vinculante aos órgãos da Administração Tributária - §5º, do artigo 44-A da Lei n.° 14.107/2005)
Precedentes: Recursos n.° 2006- 0.193.383-0, 2008-0.341.811-2, 2010- 0.179.081-9, 2014- 0.201.510-7, 6017.2015/0002553-3, 6017.2015/0002957-1, 6017.2015/0002687-4, 6017.2017/0040518-6, 6017.2018/0014567-4, 6017.2017/0048641-0, 6017.2018/0007737-7, 6017.2018/0030995-2, 6017.2018/0003269-1 e 6017.2018/0039620-0.
Referência legislativa: Artigo 38, parágrafo único da Lei Federal n° 6830 de 22 de setembro de 1980.
Processo Administrativo: 6017.2018/0068606-3:
Relatores: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos e Ricardo Scravajar Gouveia
(Publicada no Diário Oficial do Município aos 20/12/2018)
(Publicada no Diário Oficial do Municípios, aos 24/07/2019, a decisão que torna a súmula em questão vinculante aos órgãos da Administração Tributária - §5º, do artigo 44-A da Lei n.° 14.107/2005)
Súmula n° 7 Não há alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, por parte da Administração Tributária Municipal, na edição do Parecer Normativo SF n° 03/2016, para o desenquadramento retroativo da condição de SUP no caso de adoção do modelo societário de responsabilidade limitada.
Precedentes: Recursos de Revisão n° 2006-0.193.383-0, 2008-0.341.811-2, 2010-0.179.081-9, 2014-0.201.510-7, 6017.2015/0002553-3, 6017.2015/0002957-1, 6017.2015/0002687-4, 6017.2017/0040518-6, 6017.2018/0014567-4, 6017.2017/0048641-0, 6017.2018/0007737-7, 6017.2018/0030995-2, 6017.2018/0003269-1 e 6017.2018/0039620-0.
Recursos Ordinários n° 6017.2019/0066045-7, 6017.2019/0054090-7, 6017.2019/0065547-0; 6017.2019/0065526-7; 6017.2019/0055471-1;6017.2019/0053214-9; 6017.2019/0041561-4; 6017.2019/0020830-9, 6017.2019/0054090-7; 6017.2020/0020485-2; 6017.2020/0020974-9; 6017.2019/0071493-0; 6017.2020/0022452-7; 6017.2020/0019759-7; 6017.2020/0019205-6; 6017.2020/0016224-6; 6017.2020/0001246-5; 6017.2019/0066330-8; 6017.2020/0013968-6; 6017.2019/0053928-3; 6017.2020/0023946-0; 6017.2018/0005584-5; 6017.2020/0021797-0; 6017.2020/0020713-4; 6017.2020/0003040-4; 6017.2019/0072649-0; 6017.2020/0014159-1; 6017.2020/0017354-0; 6017.2020/0011330-0; 6017.2020/0011327-0; 6017.2020/0010597-8; 6017.2020/0006462-7.
Precedente judiciais - Embargos de divergência nº 941.870 (DJ 25/11/2009) / EDcl no AgRg no Ag 798.575/PR e AgRg no AREsp 133.757/RS, DJe 24/08/2012).
Referências legislativas: Art. 146 do Código Tributário Nacional, Art. 9º do Decreto Lei n. 406/68, Art. 15, II e § 1º da Lei n. 13.701/2003 e Súmulas Administrativas n. 01, 03 e 04 de 2010, aprovadas no PA nº 2010-0.118.499.
Relatores: Marcus Vinicius de Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro
(Publicada no Diário Oficial do Município aos 02/12/2020)
SÚMULA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS Aprovada em sessão extraordinária de Câmaras Reunidas, realizada no dia 08 de fevereiro de 2022, documentada no Processo n. 6017.2021/0069124-0. Deliberação de Proposta de Súmula do Conselho Municipal de Tributos, nos termos do Art. 44 A, § 2º, da Lei Municipal n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005, combinado com o art. 75, § 2º, da Portaria SF n° 213, de 26 de agosto de 2021.
SÚMULA N° 08. Nos termos fixados pela Tese n° 1020 de repercussão geral, é vedada a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM, de prestador de serviço não estabelecido no Município, bem como a decorrente retenção na fonte do ISS pelo tomador no caso de descumprimento da obrigação acessória, que são indevidas (artigo 9º - A, caput e § 2º da Lei nº 13.701/2003).
PRECEDENTE: Tese 1020 de Repercussão Geral firmada no RE 1.167.509/SP.
Referência legislativa: Artigo 9º - A, caput e § 2º da Lei nº 13.701/2003.
Relatora: Regina Vitoria Soares Garcia (Presidente do CMT).
Publicada no Diário Oficial da Cidade em 09/02/2022.
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