Prefeitura de São Paulo

O QUE É O SISTEMA DE CONFORMIDADE - SÃO PAULO EM DIA

É uma plataforma de alertas informativos da Secretaria Municipal da Fazenda que visa orientar e incentivar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias perante o Município de São Paulo, permitindo a autorregularização espontânea de possíveis divergências ou inconsistências em declarações e recolhimentos relacionados ao Imposto sobre Serviços – ISS, antes de ações fiscais.

O novo sistema é parte do Programa São Paulo em Dia, iniciativa ampla voltada à construção de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, tendo como foco facilitar e estimular a autorregularização e a conformidade tributárias.

Vantagens para o contribuinte:

• oportunidade de identificar e corrigir eventuais erros, divergências ou inconsistências antes do início de procedimento fiscalizatório;

• receber orientações para regularizar voluntariamente as obrigações tributárias antes de ação fiscal, evitando autuações e litígios tributários;
   
• quitar possíveis débitos tributários por meio de procedimentos de autorregularização, sem a necessidade de abertura de operações fiscais e a consequente imposição de multas punitivas, que podem chegar a 100% do imposto devido.

Importante: As informações do Sistema de Conformidade são constantemente atualizadas, a partir do cruzamento de dados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Assim, o contribuinte deve consultar periodicamente o sistema para verificar se há novos alertas informativos e aproveitar as oportunidades de autorregularização, devendo seguir as orientações indicadas para cada tipo de alerta.

ATENÇÃO:

O contribuinte que possuir alertas no sistema e não efetuar a autorregularização está sujeito à abertura de operação fiscal para verificação das divergências ou inconsistências apontadas e constituição dos créditos tributários devidos, com a consequente autuação e aplicação de penalidades, uma vez detectadas as hipóteses descritas na legislação.

SAIBA MAIS sobre o Sistema de Conformidade em: clique aqui.

COMO ACESSAR O SISTEMA DE CONFORMIDADE - SÃO PAULO EM DIA

Para acessar o sistema: clique aqui.


ATENÇÃO:

O acesso ao sistema é realizado por meio do link acima, mediante Senha Web ou conta Gov.br.

O acesso/consulta ao sistema é feito via CNPJ da matriz.

Observação: As duas formas de login disponíveis (Senha Web ou Gov.br) permitem acesso ao mesmo ambiente, com os mesmos recursos do sistema.

Acesso via Senha Web

É imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital. Caso não possua, clique aqui para cadastrar a Senha Web.

É possível efetuar a delegação de acesso ao sistema por meio da Senha Web. Para informações de delegação de acesso, clique aqui.

Acesso via Gov.br

Para acessar o Sistema de Conformidade por meio da conta Gov.br, é necessário vincular o CNPJ da empresa (matriz) à sua conta Gov.br (CPF). Para saber como, consulte o portal de Dúvidas Frequentes do Gov.br clicando aqui.

Informações gerais sobre a conta Gov.br: clique aqui.

Perguntas e Respostas: clique aqui.

CANAL DE DÚVIDAS

Atendimento Online

Acesse o Portal SP156 e utilize a carta de serviço ISS – Fale com a Fazenda para enviar sua dúvida de forma prática e rápida.

Atendimento Presencial

CAF – Centro de Atendimento da Fazenda Municipal, mediante agendamento prévio. Para realizar agendamento, clique aqui.

Assunto a ser agendado:

Passo a Passo para utilizar o sistema de agendamento: clique aqui.

Perguntas e Respostas frequentes sobre o agendamento eletrônico: clique aqui.

BASE LEGAL

Portaria SF nº 371, de 11 de novembro de 2024.