Secretaria de Governo Municipal
Compras Públicas
COMPRAS PÚBLICAS
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
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Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
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Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
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Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
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Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro do órgão/entidade: SGM/CAF/DCLC (sgmlicitacao@prefeitura.sp.gov.br)
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Controladoria Geral do Município está em processo de elaboração<<
LISTA DE COMPRAS PÚBLICAS
2023 | 2022 | Anteriores
2024
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Pregão Eletrônico: 27/2023
Licitador: Secretaria do Governo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Abertura: 21/12/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 1 (um) veículo de passeio “Tipo C”, em caráter não eventual, sem condutor, com combustível, GPS (com rastreador) e quilometragem livre para atender à Governança da Atividade Delegada.
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Pregão Eletrônico: 26/2023
Licitador: Secretaria do Governo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Abertura: 06/12/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de aeronave com asa rotativa – HELICÓPTERO, com motor a reação (turbina) a ser utilizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autoridades governamentais, servidores e técnicos, quando no exercício da função pública em missão típica de interesse do município e expressamente autorizadas pelo Chefe do Executivo ou Chefe de Gabinete da Prefeitura.
Vigência: 12 (doze) meses
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Pregão Eletrônico: 28/2023
Licitador: Secretaria do Governo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Abertura: 21/12/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte Mediante locação de veículos seminovos, do Tipo “D”, em caráter não eventual, com condutor, quilometragem livre, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, avarias, com combustível, despesas com pedágios e demais especificações definidas neste Termo de Referência, objetivando atendimento das demandas da Secretaria do Governo, Gabinete do Prefeito e demais Secretarias.
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Pregão Eletrônico: 23/2023
Licitador: Secretaria do Governo
Modalidade:Pregão Eletrônico
Data da Abertura: 13/11/2023
Objeto: Contratação de uma empresa especializada em Arquitetura, Engenharia e Restauro para a elaboração de uma avaliação diagnóstica sobre a condição de preservação dos elementos em mármore travertino em todo o saguão do terceiro pavimento, conforme especificações do Termo de referência do Edital.
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Pregão Presencial: 01/SGM/SMSUB/2023
Licitador: Secretaria do Governo
Modalidade: Pregão Presencial
Data da Abertura: 04/01/2024
Objeto : Patrocínio Do Carnaval De Rua Do Município De São Paulo 2024.
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Pregão Eletrônico: 25/2023
Licitador: Secretaria do Governo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Abertura: 01/12/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção predial, telefonia e para-raios, preventiva e corretiva compreendendo o fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos adequados para a execução do objeto, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I - Termo de Referência.
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Pregão Eletrônico: 90003/2024
Licitador: Secretaria do Governo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Abertura: 18/03/2024
Objeto: Aquisição de peças para manutenção do sistema de Ar Central CHILLER, Marca Carrier de 125 TR.
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Processo SEI!: 6011.2024/0000814-4
Pregão Eletrônico: 90005/2024
Licitador: Secretaria do Governo
Licitante vencedor: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Publicação: 10/03/2024
Objeto: Contratação para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) - Por meio de entroncamentos digitais (links E1/SIP trunk) com 8 (oito) troncos de 30 Canais, com um total de 2000 (dois mil) ramais e serviços de discagem direta a ramal (DDR), serviços estes destinados ao tráfego de chamadas locais, de longa distância Nacional e de longa distância Internacional, entre as Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) e a rede pública de telefonia, com localização física na Prefeitura do Município de São Paulo, situada no Viaduto do Chá, 15 - Centro - São Paulo/SP - CEP: 01020-900 - Anexo I - Termo de Referência
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Processo SEI!: 6011.2024/0001259-1
Pregão Eletrônico: 90010/2024
Licitador: Secretaria do Governo
Licitantes vencedores: FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA DEMAIS,PEKE SOLUÇÕES LTDA- ME, DETECH TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA- ME, DLB COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, LICITATECH COM. E ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA-ME, INCOTECH COMPANY LTDA- ME, ELETROQUIP COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA- ME, EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS -ME, SISTÉCNICA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELLI- EPP, LICITEC DISTRIBUIDORA LTDA- ME e MR DE OLIVEIRA CHAVES LTDA- ME
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Publicação: 15/07/2024
Objeto: Aquisição de equipamentos permanentes e materiais de consumo de informática para o Departamento de Tecnologia da Informação.
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Processo SEI!: 6011.2024/0001644-9
Pregão Eletrônico: 90011/2024
Licitador: Secretaria do Governo
Licitante vencedor: PIERCOFFEE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Publicação: 26/06/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de 22 (vinte e duas) maquinas de café com estimativa de 25.000 (vinte e cinco mil) doses mensais e 7 (sete) aparelhos aquecedores de xícaras, para atender ao Gabinete do Senhor Prefeito, Secretaria do Governo Municipal, Secretaria Municipal de Gestão, Secretaria Municipal de Relações Internacionais, Autódromo de Interlagos e demais Secretarias Executivas do Gabinete, conforme especificações do Termo de Referência.
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Processo SEI!: 6011.2024/0001722-4
Pregão Eletrônico: 90012/2024
Licitador: Secretaria do Governo
Licitante vencedor: IMAGEM SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Publicação: 03/07/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços técnicos de manutenção preventiva, manutenção corretiva, suporte técnico, customização e sustentação para o sistema de controle de acesso IControlSmart, implementando no Edifício Matarazzo.
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Processo SEI!: 6011.2024/0002329-1
Pregão Eletrônico: 90013/2024
Licitador: Secretaria do Governo
Licitante vencedor: C & M SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA- ME, CONTROLE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - ME, R61 COMERCIAL DE ELETROELETRÔNICOS LTDA- ME e JOÃO PAULO ANSELMO CHUROCOF
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Publicação: 28/08/2024
Objeto: Aquisição de Equipamentos de Informática para o Conselho Participativo Municipal.
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Processo SEI!: 6011.2024/0002079-9
Pregão Eletrônico: 90014/2024
Licitador: Secretaria do Governo
Licitante vencedor: VM NEW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Publicação: 28/08/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema de ar condicionado do tipo multi-split VRF para as salas de reunião do 6º ao 12º andar do Edifício Matarazzo.
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Processo SEI!: 6011.2024/0002739-4
Pregão Eletrônico: 90017/2024
Licitador: Secretaria do Governo
Licitante vencedor: EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS -ME, ELETROQUIP COMÉRCIO E LICITACÕES LTDA- ME e FERREIRA B2G LTDA –EPP
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Publicação: 03/10/2024
Objeto: Aquisição de Equipamentos de Som para o Conselho Participativo Municipal.
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Processo SEI!: 6011.2024/0002360-7
Pregão Eletrônico: 90019/2024
Licitador: Secretaria do Governo
Licitante vencedor: ESTUDIO SARASA CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO S/S LTDA
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Publicação: 30/10/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada em Arquitetura, Engenharia e Restauro, visando seguir as diretrizes de restauração resultantes de uma avaliação diagnóstica sobre a condição de preservação dos elementos em travertino romano no saguão do terceiro pavimento.
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Processo SEI!: 6011.2024/0002653-3
Pregão Eletrônico: 90020/2024 - EM ANDAMENTO
Licitador: Secretaria do Governo
Licitante vencedor: Indefinido
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Publicação: 24/10/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de solução integrada de Sistema de Monitoramento das áreas internas do Autódromo José Carlos Pace (Autódromo de Interlagos), a qual deverá ser composta por sistemas (hardwares e softwares) integrados, para monitoramento de alertas de intrusão, visualização das imagens em tempo real, controle de acesso, manutenção preventiva e corretiva e atendimento técnico, em conformidade com as especificações e quantitativos previstos nos editalícios e especificações do Termo de Referência.
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Processo SEI!: 6011.2024/0003024-7
Pregão Eletrônico: 90021/2024 - EM ANDAMENTO
Licitador: Secretaria do Governo
Licitante vencedor: Indefinido
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data da Publicação: 08/11/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Recepção e Controle de acesso, do Edifício Matarazzo, conforme especificações do Termo de Referência do Edital.
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
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*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias do Portal da Transparência da Prefeitura.
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*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
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