Prefeitura de São Paulo

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

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SGM - CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

•  Processo: 6011.2024/0003664-4

Contrato: Nº 01/SGM/2025 - AMBEV S.A - JK BEER CENTER 
Objeto do Contrato: Patrocínio do Carnaval de Rua do Município de São Paulo 2025.
Vigência: A vigência do Contrato de Patrocínio se inicia com a assinatura do contrato e se encerra em 90 (noventa) dias após o encerramento do CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2025.
Data de Assinatura: 06/01/2025
Início da Vigência: 06/01/2025
Término da Vigência: 04/06/2025
Valor Total em Reais: R$ 27.851.455,41 (vinte e sete milhões, oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

•  Processo: 6011.2024/0003368-8

Contrato: Nº 02/2025-SGM - ELEVADORES ATLAS  SCHINDLER LTDA 
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para execução de modernização tecnológica das instalações de transporte vertical, motor de 21,68 KW de potência, com fornecimento e instalações de equipamentos com prazo de execução de 24 meses incluindo a manutenção integral com peças pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, para os 7 (sete) elevadores de passageiros instalados no Edifício Matarazzo, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência.
Data de Assinatura: 17/01/2025
Início da Vigência: Aguardando Ordem de Início. 
Término da Vigência: 
Valor Total em Reais: R$ 10.250.000,00 (Dez milhões e duzentos e cinquenta mil reais).

•  Processo: 6011.2024/0003024-7

Contrato: Nº 03/2025-SGM - INTERATIVA FACILITIES LTDA
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção e controle de acesso do Edifício Matarazzo, conforme especificações do Termo de Referência do Edital.
Data de Assinatura: 15/01/2025
Início da Vigência: 15/01/2025
Término da Vigência: 14/01/2026
Valor Total em Reais: R$ 1.767.761,04 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e quatro centavos).

•  Processo: 6011.2024/0003580-0

Contrato: Nº 04/2025-SGM - TOTAL FACILITY SERVIÇOS LTDA 
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Copeiragem, Garçom, Ajudante de Cozinha, Auxiliar de Lavanderia com fornecimento de uniformes, materiais de consumo insumos, pelo período inicial de doze meses, podendo ser prorrogado a critério da Contratante nos termos da Lei.
Data de Assinatura: 21/01/2025
Início da Vigência: Aguardando Ordem de Início.
Término da Vigência: Aguardando Ordem de Início para definir.
Valor Total em Reais: R$ 1.034.999,64 (um milhão, trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).

•  Processo: 6011.2024/0003424-2

Contrato: Nº 05/2025-SGM - EMPREITEC CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de 02 (dois) motogeradores de emergência, com fornecimento de peças, instalados no térreo do Edifício Matarazzo, Vale Anhangabaú, 128 - Centro - SP.
Data de Assinatura: 23/01/2025
Início da Vigência: Indefinido.
Término da Vigência: Indefinido.
Valor Total em Reais: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

•  Processo: 6011.2024/0003778-0

Contrato: Nº 06/2025-SGM
Objeto do Contrato: Contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM/SP S/A - PRODAM para o desenvolvimento de Plataforma de comunicação intersetorial para registro de casos e alertas, visando à digitalização dos protocolos integrados de atenção às crianças estabelecidos pela Política Municipal pela Primeira Infância e seus planos.
Data de Assinatura: 30/01/2025
Início da Vigência: 01/02/2025
Término da Vigência: 31/01/2026
Valor Total em Reais:  R$ 1.241.864,52 (Um milhão, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

•  Processo: 6011.2025/0000056-0

Contrato: Nº 07/2025-SGM - DPS GONÇALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Objeto do Contrato: Fornecimento de café torrado e moído superior, embalado a vácuo em pacote de 500 gramas. 
Data de Assinatura: 03/12/2025
Início da Vigência: 03/12/2025
Término da Vigência: 02/12/2026
Valor Total em Reais: R$ 32.346,00  

•  Processo: 7210.2025/0000174-0

Contrato: Nº 08/2025-SGM - SÃO PAULO TURISMO S.A
Objeto do Contrato: Contratação de prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução do Carnaval de Rua 2025, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para concepção, planejamento, coordenação e execução do evento, por um período de 180 dias.
Data de Assinatura: 07/02/2025
Início da Vigência: 07/02/2025
Término da Vigência: 08/07/2025
Valor Total em Reais: R$ 42.537.382,62 (quarenta e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos)

•  Processo: 

Contrato: Nº 
Objeto do Contrato: 
Data de Assinatura: 
Início da Vigência: 
Término da Vigência: 
Valor Total em Reais: R$ 

•  Processo: 6011.2024/0003434-0

Contrato: Nº 10/2025-SGM - A.S FERREIRA SERVIÇOS, MANUTENÇÃO ELETRÔNICA & ELETROTÉCNICA
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 05 (cinco) portões de entrada do Edifício Matarazzo.
Data de Assinatura: 20/02/2025​​​​​​​
Início da Vigência: 20/02/2025
Término da Vigência: 19/02/2026
Valor Total em Reais: R$: 23.496,00 (vinte e três mil quatrocentos e noventa e seis reais)