Prefeitura de São Paulo

Donos de imóveis de loteamento original de Paraisópolis, com ou sem dívidas com a Prefeitura, poderão doá-los ao município, ajudando na urbanização e regularização dos lotes na região. Dois decretos já publicados facilitam essa regularização. O primeiro, 47.144/06, permite que donos de terrenos do loteamento original que tenham dívidas de IPTU ou outras multas com a Prefeitura possam doar esses lotes à Municipalidade em troca do perdão dessas dívidas.
Outro decreto, 47.272/06, regulamenta a doação de terrenos sem dívidas à Prefeitura em troca do certificado de potencial construtivo, que pode ser utilizado em determinadas regiões da cidade. Os proprietários desses lotes poderão negociar esse título com terceiros. Assim, caso não lhe interesse o potencial construtivo, ele poderá vendê-lo a uma construtora, por exemplo. A Secretaria Municipal de Planejamento fará o controle da transferência do potencial construtivo.

PASSO A PASSO para doação de terrenos em Paraisópolis

Você pode doar seu terreno em Paraisópolis em troca de:
- Perdão de dívidas de IPTU (remissão) do imóvel ou;
- Potencial Construtivo Transferível

1° PASSO: Conheça as Leis e Decretos:

a) Decreto n° 47.144, de 29 de março de 2006

b) Decreto n° 47.272, de 12 de maio de 2006

c)Lei n° 14.062, de 13 de outubro de 2005

2° PASSO: Saiba se o seu terreno pode ser doado. Clique aqui
(Veja seu SQL no boleto de IPTU)

3° PASSO: Documentos necessários para abrir o processo de doação do terreno:

a) Requerimento assinado pelo proprietário:
- Remissão das Dívidas Tributárias
- Transferência do Direito de Construir

b) Procuração (se necessário);

c) Cópia da Notificação do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais;

d) Cópia da matrícula ou transcrição do terreno.

4° PASSO: Agendar apresentação de documentos no Gabinete da Superintendência de Habitação Popular:
Habi Gabinete
Programa Paraisópolis
Tel: 3397-3849
Rua São Bento, 405, 11° andar, sala 114.

5° PASSO: Após trâmites internos, HABI comunicará o proprietário para solicitar certidões necessárias à doação.

Clique aqui para saber quais são os documentos necessários

6° PASSO: Após a análise das certidões, HABI comunicará o proprietário para agendar a assinatura da escritura de doação.

7° PASSO: Apresentado o comprovante de registro da doação, a escritura será enviada para registro. Em seguida, será providenciada a efetivação da remissão ou será encaminhado o Processo Administrativo à Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA) para emissão da Certidão de Potencial Construtivo Transferível.

8° PASSO: O proprietário será comunicado quando a certidão estiver pronta para retirá-la na SEHAB.

9° PASSO: Clique aqui e confira as certidões já expedidas.

10° PASSO: Onde usar o potencial construtivo:

a) Nas faixas de até 300 (trezentos) metros de cada lado ao longo dos eixos de transporte público de massa existente;

b) Na área definida por circunferência com raio de até 600 (seiscentos) metros, tendo como centro as estações de transporte metroviário ou ferroviário existentes;

c) Nas Áreas de Intervenção Urbana - AIU, na forma prevista nos artigos 30 e 31 da Lei n° 13.885, de 2004.

Confira mais informações através do Decreto n° 47.272/06

IMPORTANTE:

1. Todo processo de doação é GRATUITO, devendo o proprietário apenas arcar com os custos da lavratura da escritura de doação, das certidões pessoais e dos títulos dominiais.

2. A SEHAB esclarece que NÃO TEM nenhuma parceria com empresas privadas no processo de doação de terrenos em Paraisópolis.