Prefeitura de São Paulo

- Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002 - Regulamenta o Artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.

- Lei nº 17.068, de 19 de fevereiro de 2019 - Introduz alterações em artigos da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.

- Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 - Disciplina o Programa Pode Entrar e prorroga o mandato do CMH.

- Resolução CMH nº 01, de 20 de outubro de 2003 – Regimento interno do CMH.