Prefeitura de São Paulo

A Sehab e a Cohab-SP concluíram na segunda-feira (4/4) o processo de regularização do loteamento do Conjunto Habitacional Miguel Ackel, empreendimento implantado na década de 1990, pelo Funaps (Fundo de Atendimento à População Moradora em Habitação Subnormal), em Guaianazes, Zona Leste da cidade de São Paulo. O processo iniciou-se com a declaração da área como de interesse social., seguindo-se sua desapropriação e transferência para a municipalidade. A partir de 1994, por determinação legal, a Cohab-SP assumiu a responsabilidade ela regularização de todos os empreendimentos do Funaps. A partir de então, foram elaborados os estudos técnicos e feitos os procedimentos para obtenção do auto de regularização. Desse modo, foram regularizados o loteamento, parcelado em 166 lotes e 337 unidades habitacionais, sendo 137 casas unifamiliares e 200 casas sobrepostas.

O auto de regularização foi registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis, concluindo essa etapa, que permite agora que a Prefeitura transfira, por decreto, a titularidade da área para a Cohab-SP. Em seguida, será possível processar a aprovação e regularização das unidades habitacionais pela Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL), ação que dependia da matrícula individualizada dos lotes, obtida agora com a regularização do loteamento.