Prefeitura de São Paulo

Pela primeira vez a Prefeitura enfrenta, em larga escala, o problema dos cortiços na cidade de São Paulo. Uma força-tarefa, que inclui a Secretaria Municipal de Habitação, as subprefeituras Mooca e Sé e o governo estadual, através de um protocolo de intenções firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, está pondo em prática, em consonância seus programas habitacionais, uma ação para combater as péssimas condições que esses imóveis oferecem a usuários e a situação de deterioração em que se encontra a maioria dessas moradias multifamiliares.
No momento, 17 desses casarões localizados na Mooca passam por reformas, para que fiquem de acordo com as especificações de espaço, iluminação, ventilação, salubridade e segurança exigidas pela lei municipal nº 10.928/91, conhecida como Lei Moura. Antes de chegar a essa etapa, porém, muito trabalho já foi feito, para que os resultados sejam de longo alcance. Para uma noção clara da dimensão da tarefa, segundo levantamento de 1993 da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, há na Capital 23.688 imóveis encortiçados, onde vivem 160.841 famílias, cerca de 600 mil pessoas.
 

Valendo-se de um censo realizado pelo Programa de Atuação em Cortiços - PAC, da CDHU com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a Secretaria de Habitação orienta as subprefeituras, que fazem a fiscalização dos imóveis e enviam intimação aos proprietários alertando que seus imóveis encontram-se em situação irregular.
A Secretaria de Habitação faz, ainda, a orientação e acompanhamento dos serviços executados, a capacitação dos moradores, educando-os sobre os direitos e deveres que têm proprietários e inquilinos, modos para uma convivência mais sadia e, mais importante, a posterior intervenção para melhorias, geralmente à custa dos proprietários.
Na Mooca, onde o programa ganhou impulso inicial, há exatos 527 cortiços, quer dizer: 4.199 famílias, 2,9% da população do bairro. Desses, 229 já sofreram vistoria prévia com cadastramento das famílias, das quais 85 estão em processo de habilitação para o Programa de Carta de Crédito. Além disso, 90 proprietários já negociaram com a Prefeitura a realização das reformas apontadas. Os 17 imóveis citados acima são desse grupo e têm término de obras previsto para breve.
Nesta fase, o programa está voltado para as Subprefeituras Mooca e Sé, de acordo com os setores básicos de intervenção do Programa de Cortiços. Além de vistoriar e promover a adequação à lei com novas instalações elétricas, hidráulicas, construção de novos banheiros, quando necessários, pintura,entre outros, o programa também regula o número de moradores do imóvel, segundo parâmetros estabelecidos na lei. Assim, se 12 famílias coabitam um espaço que comporta apenas cinco, as sete famílias que devem abandonar o imóvel serão atendidas por carta de crédito ou por outros empreendimentos da Secretaria de Habitação ou CDHU.
O critério de seleção leva em conta tempo de residência, proximidade com o trabalho, o número de membros da família, a idade e a renda. Ganham com isso moradores, o proprietário e a cidade, uma vez que a qualidade da vida urbana também é melhorada. Cabe esclarecer que a reforma do imóvel não acarreta aumento do aluguel, já que este deve estar adequado à lei. Os proprietários estão sujeitos a multa, que pode chegar a R$ 16 mil.
Outro fator importante nessa cadeia é a mudança ocorrida com a figura do intermediário, aquele que aluga o imóvel para sublocá-lo, cuja atuação está próxima à intimidação. Com a aplicação da lei, sua presença pouco interessa ao proprietário e aos moradores. Ao proprietário, pelo risco de ser multado; ao inquilino, por motivos óbvios.
Nesta primeira etapa, na Subprefeitura Mooca a previsão de vistorias é de 100%. Na Subprefeitura Sé, onde há 866 cortiços, a previsão é 40%.

Habitação de Interesse Social - HIS

Instrumento da política de desenvolvimento urbano de São Paulo, o Plano Diretor Estratégico dá as cartas nas áreas pública e privada sobre qualquer intervenção ou ação urbana. Umas das criações do Plano Diretor são as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, porções do território destinadas à recuperação urbanística. É nesse campo que o Plano prevê a ZEIS 3, na região central, área vazia ou subutilizada dotada de infra-estrutura. Nela, 40% da área construída computável deve ser destinada à produção de Habitação de Interesse Social - HIS. A Secretaria de Habitação estuda a possibilidade de transformar alguns cortiços, que apresentem viabilidade técnica e econômica para serem adaptados para HIS. Dessa forma, os proprietários de cortiços reformariam seus imóveis de acordo com as exigências para HIS, apartamento tipo quitinete com área mínima de 24m², para posterior comercialização. Seis imóveis passam por estudo nesse momento.
Mais antiga opção habitacional de São Paulo para famílias de baixa renda, os cortiços ganharam impulso a partir de 1870 com a expansão da agroindústria cafeeira, para atender ao afluxo de imigrantes, criando um rentável mercado de sublocações precárias. Comparando-se os valores cobrados pelo aluguel de um cômodo em cortiço com outras moradias, essas habitações apresentam o maior valor por metro quadrado na Capital. A lei reconhece a função social da moradia, atenuando sua subordinação à lógica do mercado. Chega ao século XXI com perspectiva de melhora.

Conheça a regulamentação da Lei 10.928/91 (Lei Moura) para os cortiços:
 

• Área mínima do cômodo ou divisão não inferior a 5,00 m², com sua menor dimensão não inferior a 2,00 m²;
• Segurança do imóvel no tocante à instalação elétrica e sua estrutura;
• Iluminação mínima por cômodo de 1/7 da área do piso;
• Ventilação mínima por cômodo de 1/2 da área de iluminação;
• Adensamento máximo de duas pessoas por 8,00 m², considerando toda área construída da edificação, vedado o revezamento;
• Banheiro revestido com piso lavável e de barra impermeável;
• Banheiro com abertura para o exterior, dotado com vaso sanitário, lavatório e chuveiro;
• Um tanque, uma pia e um banheiro para cada grupo de 20 moradores;
• Pé direito mínimo de 2,30 m;
• Escada e corredores de circulação contendo, no mínimo, 0,80 cm de largura.