Prefeitura de São Paulo

LEIS

- Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002 – Institui e disciplina o CMH
- Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 – Institui e disciplina o FMH
- Lei nº 13.433, de 27 de setembro de 2002 – Serviço de assessoria técnica em HIS                                                                                     - Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020- PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CMH e

SUSPENDE PROCESSO ELEITORAL DO CMH até Maio 2021

DECRETOS

- Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004 – Regulamenta ZEIS e HIS
- Decreto nº 44.594, de 12 de abril de 2004 – Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 11.632/94
- Decreto nº 48.608, de 10 de agosto de 2007 – Altera o artigo 7º e 12 do Decreto nº 44.594 – Base para a Resolução CMH nº 32


PORTARIAS

Portaria 439/10 – SEHAB. 18 de novembro de 2010- Define critérios para elegibilidade e seleção dos beneficiários para Programas Habitacionais da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo, executados com recursos municipais orçamentários ou do Fundo Municipal de Habitação, exclusivamente ou em parceria com outros órgãos e entidades públicos ou privados

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

- Instrução Normativa SEHAB 01/2011-Operacionaliza os procedimentos relativos aos parâmetros para comercialização e regularização dos empreendimentos construídos com recursos do extinto FUNAPS – e de empreendimentos construídos pela Prefeitura Municipal de São Paulo, encaminhados ou a serem encaminhados para regularização da ocupação pelo Fundo Municipal de Habitação, no âmbito dos programas, PROVER/PROCAV – Guarapiranga, Programa de Urbanização de Favelas, nos termos da Resolução CMH nº 51 de 24 de fevereiro de 2011.
- Instrução Normativa SEHAB 01/03 - Programa de Locação Social
- Instrução Normativa SEHAB-G nº 01, de 19 de fevereiro de 2004 – Programa Bolsa Aluguel
- Instrução Normativa SEHAB-G nº 02, de 14 de setembro de 2004 – Programa Carta de Crédito Municipal
- Instrução Normativa SEHAB 01/08 - Define os procedimentos para a operacionalização do programa de recuperação de crédito no âmbito da carteira imobiliária vinculada ao Fundo Municipal de Habitação – FMH
- Instrução Normativa SEHAB 01/2009 - Define os procedimentos operacionais para os parâmetros de comercialização e regularização dos empreendimentos construídos com recursos do FMH através de convênios firmados com as associações de moradias até 31/12/2000, nos termos da Resolução CMH Nº 37 de 30 de Junho de 2008
- Instrução Normativa SEHAB 02/2009 - Define os procedimentos operacionais
para o PROGRAMA PARCERIA SOCIAL do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

 RESOLUÇÕES DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO


- Resolução CFMH nº 04, de 17 de setembro de 1997 – Programas para aplicação dos recursos do FMH
- Resolução CFMH nº 13, de 03 de junho de 1998 – Regulamentação de plano de ação, dentro do Sub-Programa de Recuperação para Uso Habitacional ou Misto de Edificações Deterioradas
- Resolução CFMH nº 18, de 12 de dezembro de 2000 – Aplicação dos recursos da conta FMH – Retorno da comercialização
- Resolução CFMH nº 19, de 12 de dezembro de 2000 – Participação nos investimentos em empreendimentos vinculados ao FMH
- Resolução CFMH nº 23, de 12 de junho de 2002 – Programa Locação Social
- Resolução CFMH nº 26, de 12 de junho de 2002 – Locação para moradia provisória
- Resolução CFMH nº 27, de 12 de junho de 2002 – Autoriza a locação de imóveis pelo Fundo Municipal de Habitação a título de moradia provisória para demanda de empreendimentos realizados e/ou subsidiados, ainda que parcialmente, com recursos do Fundo Municipal de Habitação e operacionalizados pela Caixa Econômica Federal e/ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
 

RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

- Resolução CMH nº 01, de 20 de outubro de 2003 – Regimento interno do CMH
- Resolução CMH nº 02, de 11 de novembro de 2003 – Programa Carta de Crédito Municipal
- Resolução CMH nº 03, de 12 de dezembro de 2003 – Prestação de contas de 2002 e primeiro semestre de 2003
- Resolução CMH nº 04, de 30 de janeiro de 2004 – Programa Bolsa Aluguel
- Resolução CMH nº 07, Regras específicas para empreendimentos destinados ao Programa de Subsídio à Habitação
- Resolução CMH nº 08, de 29 de março de 2004 – Programa de Mutirão – Revoga a Resolução CMH nº 05
- Resolução CMH nº 09, de 02 de junho de 2004 – Prestação de contas do segundo semestre de 2003
- Resolução CMH nº 10, de 13 de agosto de 2004 – Regras para concessão de subsídios, composição do investimento e financiamento de unidades habitacionais nos programas de provisão habitação
- Resolução CMH nº 11, de 06 de outubro de 2004 – Referendo de operações relacionadas à cobrança do aluguel social e pagamento de contas de água e energia elétrica nos empreendimentos Parque do Gato e Olarias do Programa de Locação Social
- Resolução CMH nº 12, de 06 de outubro de 2004 – Alteração da Resolução CFMH nº 23
-Resolução CMH nº 13, de 07 de dezembro de 2004 – Prestação de contas do primeiro semestre de 2004
- Resolução CMH nº 14, de 07 de dezembro de 2004 – Procedimentos para Prestação de Contas operado pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP
- Resolução CMH nº 15, de 07 de dezembro de 2004 – Programa de Cortiços – Reabilitação da Moradia Coletiva
- Resolução CMH nº 16, de 22 de fevereiro de 2006 – Procedimentos relativos aos investimentos, financiamentos, subsídios e acesso às unidades habitacionais – COHAB-SP
- Resolução CMH nº 17, de 22 de fevereiro de 2006 – Soluções de atendimento habitacional viabilizadas exclusivamente por SEHAB / COHAB ou em parceria
- Resolução CMH nº 18, de 28 de setembro de 2006 – Comercialização de unidades habitacionais construídas com recursos FUNAPS e FMH
- Resolução CMH nº 19, de 28 de setembro de 2006 – Condições de “contrapartida social” dos beneficiários de programas habitacionais do Município de São Paulo
- Resolução CMH nº 20, de 28 de setembro de 2006 – Remuneração COHAB-SP
- Resolução CMH nº 21, de 28 de setembro de 2006 – Condições para retorno dos contratos de alienação e de financiamento
- Resolução CMH nº 22, de 28 de setembro de 2006 – Diretrizes para a realização de ações conjuntas entre o Município e Associações Comunitárias
- Resolução CMH nº 23, de 28 de setembro de 2006 – Programa de Recuperação de Crédito
- Resolução CMH nº 24, de 28 de setembro de 2006 – Alocação de recursos do FMH a serem realizadas com Associações Comunitárias
- Resolução CMH nº 25, de 19 de abril de 2007 – Prestação de contas do segundo semestre de 2004
- Resolução CMH nº 26, de 19 de abril de 2007 – Prestação de contas do primeiro semestre de 2005
-Resolução CMH nº 27, de 19 de abril de 2007 – Prestação de contas do segundo semestre de 2005
- Resolução CMH nº 28, de 20 de junho de 2007 – Prestação de contas do primeiro semestre de 2006
- Resolução CMH nº 29, de 20 de junho de 2007 – Prestação de contas do segundo semestre de 2006
- Resolução CMH nº 30, de 20 de junho de 2007 – Procedimentos para prestação de contas dos recursos do FMH operados pela COHAB-SP
- Resolução CMH nº 31, de 14 de setembro de 2007 – Programa Parceria Social
- Resolução CMH nº 32, de 14 de setembro de 2007 – Operacionalização relativa aos investimentos, financiamentos, subsídios e acesso às unidades habitacionais
- Resolução CMH nº 33, de 17 de junho de 2008 – Altera itens da resolução CMH N°23 – Programa de Locação Social
- Resolução CMH n° 34, de 17 de junho de 2008 - Autoriza repasse do Edifício São Vito
- Resolução CMH n° 35, de 17 de junho de 2008 - Autoriza a aquisição de imóveis na região central
- Resolução CMH n°36, de 17 de junho de 2008 - Credenciamento e seleção pública de associações para mutirões
- Resolução CMH n°37, de 30 de junho de 2008 - Aprovação de recursos para empreendimentos construídos com recursos do FMH
- Resolução CMH n°38, de 16 de dezembro de 2008 - Aprovação das prestações de contas dos recursos para o FMH
-Resolução CMH n°39, de 16 de dezembro de 2008 - Aprovação das prestações de contas dos recursos do FMH
- Resolução CMH nº40, 1º de setembro de 2008 - Prestação de contas do FMH
- Resolução CMH nº41, 2 de setembro de 2008 - Prestação de contas do FMH
- Resolução CMH nº 42 - Aprova o Certificado de Declaração de Adequação do Imóvel às Condições de Habitabilidade
- Resolução CMH nº 43, de 29 de janiero de 2010 - Altera itens da Resolução CMH nº 02 de 11 de novembro de 2003 para dar agilidade ao PROGRAMA de CARTA DE CRÉDITO MUNICIPAL.
- Resolução CMH nº 44, de 13 de abril de 2010 - Regimento dos Grupos de Trabalho
- Resolução CMH nº45, de 13 de abril de 2010 - Alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH, no Empreendimento Condomínio Leão de Judá.
- Resolução CMH nº46,de 22 de julho de 2010 - Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de
01.01.2009 a 30.06.2009.
- Resolução CMH n°47,de 22 de julho de 2010 - Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.07. 2009 a 31.12.2009
- Resolução CMH nº48, de 16 de setembro de 2010 - Critérios municipais para elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.
- Resolução CMH nº 49, de 02 de novembro de 2010 - Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.01. 2010 a 30.06.2010.
- Resolução CMH nº 50, de 25 de novembro de 2010 - Credenciamento e Seleção de Sociedades Civis sem fins lucrativos, vinculadas ao setor habitacional, visando o atendimento em programas exclusivos do Fundo Municipal de Habitação – FMH ou em parceria com outros órgãos e entidades públicos ou privados
 -Resolução CMH nº 51, de 24 de fevereiro de 2011 - Parâmetros comerciais e financeiros para regularização da ocupação dos empreendimentos construídos com recursos do extinto FUNAPS – Fundo de Atendimento à População Moradora em Habitação Sub-Normal, e de empreendimentos construídos pela Prefeitura Municipal de São Paulo, encaminhados ou a serem encaminhados para regularização da ocupação pelo Fundo Municipal de Habitação, como os Programas PROVER/PROCAV – Programa de Urbanização e Verticalização de Favelas / Programa de Canalização de Córregos e Implantação de Vias e Recuperação Ambiental e Social do Fundo do Vale, Guarapiranga, Programa de Urbanização de Favelas.
-Resolução CMH nº52, de 29 de Abril de 2011 - Aprovação de parâmetros comerciais e financeiros para comercialização de unidades habitacionais com beneficiários moradores de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dos empreendimentos construídos com recursos do FMH através de convênios, para produção em regime de mutirão, firmados entre a COHAB-SP, operadora do FMH, e Associações até 31/12/2000.
- Resolução CMH nº 53, de 31 de maio de 2011 - Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.07. 2010 a 31.12.2010.
- Resolução CMH nº 54, de 25 de agosto de 2011 - Aprovação de criação, no âmbito do Conselho Municipal de Habitação, de Comissão Permanente para atuar na Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos na Cidade de São Paulo.
- Resolução CMH nº55, de 27 de outubro de 2011 - Parâmetros comerciais e financeiros para regularização da ocupação dos empreendimentos construídos com recursos do extinto FUNAPS – Fundo de Atendimento à População Moradora em Habitação Sub-Normal e com recursos oriundos do FMH - Fundo Municipal de Habitação, construídos em Regime de Mutirão com Autogestão, encaminhados ou a serem encaminhados para regularização da ocupação pelo referido Fundo, como os Programas FUNAPS Comunitário, Programa de Mutirão com Autogestão, Programa de Urbanização de Favelas 


 

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