Prefeitura de São Paulo

LEIS

- Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002 - Regulamenta o Artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
 

- Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 – Institui e disciplina o FMH.
 

- Lei nº 13.433, de 27 de setembro de 2002 – Serviço de assessoria técnica em HIS.
 

- Lei nº 16.006, de 04 de junho de 2014 - Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, paracomplementação do subsídio destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, objetivando, em parceria com o Governo Federal, ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, nas condições que especifica.
 

- Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhosdo Controle Social, e dá outras previdências.

- Lei n° 16.587, de 12 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras providências.

- Lei nº 16.735, de 01 de novembro de 2017- Institui o Programa Casa Paulistana.

- Lei nº 16.803, de 17 de janeiro de 2018 - Regularização fundiária de empreendimentos habitacionais de interesse social produzidos pelo Poder Público no Município de São Paulo.

- Lei nº 17.068, de 19 de fevereiro de 2019 - Introduz alterações em artigos da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.

- Lei nº 17.150, de 29 de julho de 2019 - Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº16.006 de 06/12/2014.

- Lei nº 17.127, de 23 de outubro de 2019 - Isenção de IPTU e ITBI para famílias MCMV e recursos do FUNDURB para obras com habitação de interesse social

- Lei nº 17.474, de 30 de setembro de 2020 - Institui o Programa de Lote Urbanizado

- Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 - Disciplina o Programa Pode Entrar

- Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022 - Regulamenta procedimentos de Regularização Fundiária no Município de São Paulo 

- Lei nº 17.859, de 16 de dezembro de 2022 - Regularização Fundiária