Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 22.685, DE 28 DE AGOSTO DE 1986
Dispõe sobre a regularização de loteamentos executados anteriormente a 1° de novembro de 1972, sobre aterros sanitários, e dá outras providências.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de completar as exigências técnicas estabelecidas pelo Decreto n° 15.764, de 22 de março de 1979, para os casos de loteamentos executados anteriormente a 1° de novembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1° - A regularização de loteamentos executados anteriormente a 1° de novembro de 1972, sobre aterros sanitários, só poderá ser concedida caso as condições de estabilidade e de saneamento do aterro possibilitem o uso e a ocupação do solo, sem risco à segurança de bens e pessoas, e danos ao meio ambiente.
Parágrafo único – A comprovação das condições referidas neste artigo deverá ser apresentada através de laudo técnico.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de agosto de 1986, 433° da fundação São Paulo.
JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO
CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos
CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário das Finanças
Welson Gonçalves Barbosa, Secretário Geral das Subprefeituras
JOÃO APARECIDO DE PAULA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de agosto de 1986.
SUELLY PENHARRUBIA FAGUNDES, Secretária do Governo Municipal.