Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 29.620, DE 21 DE MARçO DE 1991

Altera o parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974.

Retificado DOM 02/04/91 – já anotado

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir problemas de aplicação das disposições da atual legislação de uso e ocupação do solo, no cruzamento de logradouros públicos enquadrados em Corredores de Uso Especial de características diferentes,

DECRETA:

Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto nº 11.106, de 28 de junho de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Nos lotes integrantes de dois ou mais Corredores de Uso Especial de características diferentes, deverão ser observadas as faixas e as disposições de apenas um dos corredores, a critério do interessado, desde que:

I - Os acessos de veículos e pedestres ao lote sejam efetuados somente pelo logradouro público correspondente ao corredor escolhido.

II - Toda a extensão do alinhamento dos logradouros pelos quais não seja permitido acesso seja obrigatoriamente fechada por muro ou gradil com altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros)".

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de março de 1991, 438º da Fundação de São Paulo.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA
DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos
AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças
JOSÉ CARLOS PEGOLARO, Secretário das Administrações Regionais
PAUL ISRAEL SINGER, Secretário Municipal do Planejamento
LADISLAS DOWBOR, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de março de 1991
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal.