Prefeitura de São Paulo

 DECRETO Nº 36.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, que dispõe sobre Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI, e dá outras providências.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto n° 34.713, de 30 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º- São considerados como de significativo impacto ambiental ou de infra- estrutura urbana os projetos de iniciativa pública ou privada, referentes à implantação de obras de empreendimentos cujo uso e área de construção computável estejam enquadrados nos seguintes parâmetros:

I - Industrial - igual ou superior a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados);

II - Institucional - igual ou superior a 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados);

III - Serviços / Comércio - igual ou superior a 60.000 m2 (sessenta mil metros quadrados);

IV - Residencial - igual ou superior a 80.000 m2 (oitenta mil metros quadrados).

§ 1º - Os projetos de empreendimentos com diferentes categorias de uso, que tenham condições de implantação, construção e funcionamento totalmente autônomos, serão considerados separadamente para os efeitos de enquadramento nos parâmetros estabelecidos neste artigo.

§ 2º - A inclusão de outras obras ou equipamentos nos termos do presente Decreto será efetuada através de decreto específico, mediante proposta da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA."

Art. 2º - O artigo 2º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O pedido de aprovação de projetos enquadrados no artigo anterior deverá ser formulado pelos interessados, devidamente acompanhado de Relatório de Impacto de Vizinhança -RIVI, contendo os elementos que possibilitem a análise de adequação do empreendimento às condições do local e do entorno.

§ 1º - Ficam dispensados da apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança -RIVI:
a) os projetos dos empreendimentos destinados a Habitação de Interesse Social (HIS) construídas com recursos do Fundo Municipal de Habitação, e os de empreendimentos cujos novos parâmetros urbanísticos tenham sido aprovados pela Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU, da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, nos termos da Lei nº 11.773, de 18 de maio de 1995;
b) os projetos de empreendimentos cujos parâmetros urbanísticos específicos tenham sido fixados pela Secretaria Municipal do Planejamento - SEMPLA para Zonas de Uso Especial Z8-200 e os contidos em perímetros de leis de Operação Urbana;
c) os projetos de empreendimento anteriormente aprovados com análise do Relatório de Impacto de Vizinhança -RIVI, desde que sejam mantidas as categorias de uso e não seja ampliada a área total de construção computável;
d) os projetos modificativos de empreendimento cujas obras já tenham sido iniciadas ou os de reforma, com acréscimo de área computável de até 20% (vinte por cento), desde que mantida a categoria de uso.

§ 2º - As dúvidas referentes à dispensa e ao enquadramento nos parâmetros estabelecidos neste decreto serão dirimidas pelo Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, ouvida a Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO."

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de dezembro de 1996, 443º da fundação de São Paulo.
PAULO MALUF, PREFEITO
MÔNICA HERMAN SALEM CAGGIANO, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças
LAIR ALBERTO SOARES KRAHENBUHL, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
ROBERTO PAULO RICHTER, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal do Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de dezembro de 1996.
EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal