Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
DECRETO Nº 41.534, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 | Horário: 17:24
DECRETO Nº 41.534, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências. (Anexos)
ANEXOS INTEGRANTES AO DECRETO Nº 41.534, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
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