Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 43.232, DE 22 DE MAIO DE 2003

Regulamenta a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 209 a 216 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. (Revogado) (Alterado) - Anexo II

ANEXO II do Decreto nº 43.232, de 22 de maio de 2003

QUADRO 1

2003 - COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO BÁSICO E MÁXIMO APLICÁVEIS PARA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL NO EXERCÍCIO DE 2003 ATÉ A APROVAÇÃO DA NOVA LEI DE ZONEAMENTO

[1]  Zonas de uso de zoneamento em vigor substituídas pelas novas zonas de uso criadas pela Lei nº 13.430, de 2002.
[2]  Os coeficientes de aproveitamento básico utilizados na coluna 3 são os constantes do quadro nº 19 da Lei nº 13.430, de 2002.
[3]  Os coeficientes de aproveitamento básico utilizados nas colunas 4 e 5 são os decorrentes da aplicação dos artigos 166 e 297, respectivamente, da Lei nº 13.430, de 2002.
[4]  Os coeficientes de aproveitamento máximo utilizados na coluna 6 são os constantes do quadro nº 18 da Lei nº 13.430, de 2002.
[5]  A coluna 7 especifica a diferença entre os dados da coluna 6 e o da coluna 3. Quando houver opção pelo art. 166, a outorga onerosa se reduz para 0,5 na zona de uso Z2 e se anula nas zonas de uso Z11 e Z13.Quando houver opção pelo art. 297, nas zonas de uso Z3, Z4, Z10 e Z12, a outorga onerosa se reduz para 1,0.

QUADRO 2

2004 - COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO BÁSICO E MÁXIMO APLICÁVEIS PARA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL A PARTITR DO EXERCÍCIO DE 2004 ATÉ A APROVAÇÃO DA NOVA LEI DE ZONEAMENTO
 

[3]  Zonas de uso do zoneamento em vigor substituídas pelas novas zonas de uso criadas pela Lei nº 13.430, de 2002.
[2]  Os coeficientes de aproveitamento básico utilizados na coluna 3 são os constantes do quadro nº 19 da Lei nº 13.430, de 2002.
[3]  Os coeficientes de aproveitamento básico utilizados na coluna 4 são os decorrentes da aplicação do artigo 166 da Lei nº 13.430, de 2002.
[4]  Os coeficientes de aproveitamento máximo utilizados na coluna 5 são os constantes do quadro nº 18 da Lei nº 13.430, de 2002.
[5]  O coeficiente de aproveitamento básico pode chegar a 2,0 nas zonas de uso Z17 e Z18 apenas para as categorias de uso R3-01 e R3-02, se houver opção pelo disposto no artigo 166 da Lei 13.430, de 2002.
[6]  A coluna 6 especifica a diferença entre os dados da coluna 5 e o da coluna 3. Quando houver opção pelo artigo 166, a outorga se reduzirá para 0,5 na zona de uso Z2 e se anulará nas zonas de uso Z11 e Z13.