Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
RESOLUçãO Nº 0.001, DE 20 DE ABRIL DE 2006
Resolução CAEHIS nº 01/06
A Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS, em sua 95ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de Abril de 2006, considerando o § único do art. 31 do Decreto 44.667/2004, o aumento do salário mínimo a partir deste mês e os elementos oferecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto aos valores máximos de financiamento para renda familiar até 6 salários mínimos:
RESOLVE:
I - Atualizar o valor da Unidade Habitacional de Interesse Social para R$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos reais),
II - Fica mantido o preço do lote urbanizado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
III -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VOTARAM: Hussain Aref Saab, Rosane Cristina Gomes, Pedro Luiz Ferreira da Fonseca, Marlene da Silva Miamoto, Laura Vitória Martins de Oliveira, Maria Lucia Tanabe, Marion Katscher.