Secretaria Municipal de Habitação

Legislação

Resolução - 054/77

RESOLUçãO Nº 054, DE 01 DE OUTUBRO DE 1977

RESOLUÇÃO COGEP CZ/54/77

A Comissão de Zoneamento, em sua 88ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 1977

RESOLVE :

O exame de casos de que trata a alínea "c" da Resolução n.º 49/76 deverá obedecer o disposto no artigo 3º do decreto n.º 14.451, de 24 de março de 1977.

30 de agosto de 1977

Prof. CÂNDIDO MALTA CAMPOS FILHO

Presidente da Comissão de Zoneamento

Publicada no D.O.M. de 01/10/77