Secretaria Municipal de Habitação

Legislação

Resolução - 071/81

RESOLUçãO Nº 071, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981

RESOLUÇÃO COGEP CZ/71/81

A Comissão de Zoneamento em sua 112ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de outubro de 1981,

RESOLVE :

O comércio de materiais e equipamentos eróticos classifica-se na categoria de uso C2, subcategoria C2.1, aplicando-se para esta atividade as disposições do artigo 6º do Decreto n.º 15.045, de 2 de maio de 1978.

07 de outubro de 1981

Eng. LAURO RIOS RODRIGUES

Presidente da Comissão de Zoneamento

Publicada no D.O.M. de 15/10/81