Secretaria Municipal de Habitação

Legislação

Resolução - 105/84

RESOLUçãO Nº 105, DE 18 DE JULHO DE 1984

RESOLUÇÃO SEMPLA CZ 105/84

A Comissão de Zoneamento em sua 139a Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 1984,

CONSIDERANDO as características das Zonas de Uso Z16, bem como os objetivos com que foram criadas;

RESOLVE :

As atividades "estacionamento de barcos" e "aluguel de barcos" são consideradas usos permitidos conformes nas Zonas de Uso Z16, devendo obedecer às disposições do Quadro n.º 2C, anexo à Lei 8.769, de 31 de agosto de 1978.

16 de julho de 1984

JORGE WILHEIM

Presidente da Comissão de Zoneamento

Publicada no D.O.M. de 18/07/84