Secretaria Municipal de Habitação

Legislação

Resolução - Resolução SEMPLA/CTLU nº 21/05

RESOLUçãO Nº 0.021, DE 26 DE JULHO DE 2005

Resolução SEMPLA/CTLU nº 21/05

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de julho de 2005,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade “Criadouro Comercial de Passeiformes Brasileiros”, enquadra-se na categoria de uso não residencial nR, subcategoria nR3 – usos não residenciais especiais ou incômodos.