Prefeitura de São Paulo

Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972.

JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de dezembro de 1972, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica prorrogado, até 19 de janeiro de 1973, o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972.

Parágrafo Único - Aos imóveis cujos pedidos de conservação forem protocolados dentro do prazo ora prorrogado, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 3º da citada Lei nº 7.785, de 1972.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 1972, 419° da fundação de São Paulo. – O Prefeito, José Carlos de Figueiredo Ferraz – O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Paulo Villaça. - O Secretário das Finanças, Nelson Gomes Teixeira – O Secretário de Obras, Octávio Camillo Pereira de Almeida.

Publicada na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 29 de dezembro de 1972. – O Diretor, João Alberto Guedes.