Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 8.003, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973

Acrescenta parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 7.979, de 14 de dezembro de1973.

MIGUEL COLASUONNO, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de dezembro de 1973, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - O artigo 3° da Lei n° 7.979, de 14 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único – Os imóveis a que se refere esse artigo ficam dispensados da Inscrição prevista no artigo 11 da Lei n° 6.989, de 29 de dezembro de 1966.”

Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1973, 420° da fundação de São Paulo. - O Prefeito, Miguel Colasuonno - O Secretário dos Negócios Internos e Jurídicos, Theophilo Arthur de Siqueira Cavalcanti Filho - O Secretário das Finanças, Nelson Mortada - O Secretário de Obras, João Pedro de Carvalho Neto - O Secretário dos Negócios Extraordinários, Luiz Mendonça de Freitas

Publicada na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 27 de dezembro de 1973. - O Diretor. Celso de Almeida Braga.