Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
LEI Nº 8.087, DE 12 DE JULHO DE 1974
Torna obrigatória a instalação de unidades geradoras de eletricidade nas edificações destinadas a hospitais, e dá outras providências.
Retificada DOM 17/07/74 - já anotado
MIGUEL COLASUONNO, Prefeito do Município de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 1974, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Ao Capítulo “5 – Edificações para fins especiais”, “5.5 – HOSPITAIS”, da Lei n° 4.615, de 13 de janeiro de 1955, acrescenta-se: “ 5.5.23 – Os hospitais, sanatórios, maternidades e casas de saúde, deverão dispor de unidades geradoras de ligação automática em caso de emergência, para fornecimento da energia necessária à continuidade do funcionamento das secções de cirurgia obstetrícia, curativos, recuperação e seus acessos, inclusive escadas, rampas e, pelo menos 1 (um) elevador de transporte de leitos ou macas.”
Art. 2° – Os estabelecimentos citados no artigo anterior terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para atender às exigências nele contidas.
Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de julho de 1974, 421º da fundação de São Paulo
O Prefeito, Miguel Colasuonno
O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Theóphilo Arthur de Siqueira Cavalcanti Filho
O Secretário das Finanças – Nelson Mortada
O Secretário de Obras – Ivan Lubachescki
O Secretário dos Negócios Extraordinários – Luiz Mendonça de Freitas.
Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 1974.
O Chefe do Gabinete, Edmundo de Menezes Guimarães.
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