Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 9.195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre as áreas urbanizáveis e de expansão urbana do Município para fins dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.(Regulamentada)(Alterada)

Regulamentada pelo DM 17.112/80

Ver LM 11.775/95

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 5 de dezembro de 1980, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-se-ão urbanas, para os sto Predial ou do Imposto Territorial Urbano, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação - inclusive à residencial de recreio -, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do Município:

I - As áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

II - As áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

III - As áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

IV - As áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

§ 1º - Para fins de incidência dos impostos, não será considerado urbano o imóvel que, comprovadamente, se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare. (Revogado pela LM 10.439/88)

§ 2º - As áreas referidas nos incisos I, II e III deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do executivo e serão enquadradas: (Alterado pelo art. 252 da LM 13.885/04)

a) nos casos dos incisos I e III, na zona de uso Z-9;

b) no caso do inciso II, nas zonas de uso previstas nos respectivos planos aprovados conforme a legislação pertinente.

Art. 2º - Fica o executivo autorizado a promover a regularização, a partir do exercício de 1981, da situação fiscal dos imóveis situados nas áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, de que trata esta lei.

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, poderá ser concedida a remissão total do crédito tributário relativo aos impostos predial ou territorial urbano, que forem devidos até o corrente exercício.

§ 2º - Ficam anistiadas as infrações relativas à falta de inscrição imobiliária ou a atraso de recolhimento dos impostos predial e territorial urbano, nos casos de que trata este artigo, sem prejuízo do cumprimento daquela obrigação em 1981 e do pagamento do respectivo imposto relativo ao mesmo exercício.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de dezembro de 1980, 427° da fundação de São Paulo.

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, PREFEITO

MANOEL FIGUEIREDO FERRAZ, Secretário dos Negócios Jurídicos

PEDRO CIPOLLARI, Secretário das Finanças

LUIZ GOMES CARDIM SANGIRARDI, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

TUFI JUBRAN, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de dezembro de 1.980.

ORLANDO CARNEIRO DE RIBEIRO ARNAUD, Secretário do Governo Municipal